28/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:58

Baixa Definitiva
28/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 17:12

Prazo
02/07/2025 16:03

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:57

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:57

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
28/05/2025 23:11

Acórdão registrado
28/05/2025 21:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/05/2025 20:17

Julgado virtualmente
21/05/2025 09:52

Julgamento Virtual Iniciado
05/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:41

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:39

Recebidos os Autos do MP
25/03/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 15:39

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:55

Informação
17/02/2025 14:16

Parecer - Prazo - 10 Dias
17/02/2025 12:47

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
17/02/2025 11:52

Distribuído por sorteio
12/02/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/02/2025 14:26

Processo Cadastrado
10/02/2025 12:08

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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