09/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
08/09/2025 21:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 13:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:05

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024349-86.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Jonata Albano Pinheiro -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)
29/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2025 12:16

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/08/2025 07:32

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:03

Conclusos para decisão
08/08/2025 06:56

Juntada de Petição de Contra-razões
08/08/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:05

Julgada improcedente a ação
31/07/2025 11:54

Conclusos para julgamento
31/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
11/07/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:31

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:39

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 00:19

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:48

Expedição de Mandado.
08/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
08/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/07/2025 10:48

Conclusos para decisão
03/07/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:24

Determinada a emenda à inicial
23/05/2025 13:47

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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