15/09/2025 15:53

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:06

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020370-19.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Luiz Henrique Lima Teixeira -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)
30/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
24/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/08/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:31

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:45

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões
14/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 12:35

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:42

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 10:32

Conclusos para julgamento
06/08/2025 18:46

Juntada de Petição de contestação
19/07/2025 00:59

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:19

Expedição de Mandado.
17/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/07/2025 15:08

Conclusos para decisão
14/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 08:32

Conclusos para decisão
15/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:41

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 14:49

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 20:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 10:16

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:47

Conclusos para decisão
30/04/2025 06:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000025-56.2024.8.26.0486

Solange Marcia de Brito

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Flavio Aparecido Tercarioli da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1002591-35.2021.8.26.0404

Aline Rodrigues

Hugo Alves da Silva Transporte EPP

Advogado: Patricia Daniela Dojas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2022 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0012044-59.2022.8.26.0041

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Michel Gomes

Advogado: Wanderleia Maria Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2023 18:08

Exibir Processo

Processo nº 1000490-22.2025.8.26.0004

Jenifer Moura Nering

Medisanitas Brasil Assistencia Integral ...

Advogado: Daniel Richard de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1012073-15.2022.8.26.0002

Aureo Camargo

Cristina de Moraes Camargo

Advogado: Joao Carlos Mota

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2022 12:21

Exibir Processo