03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1009968-63.2024.8.26.0077 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: João Carlos Cassiolato - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil (Revel) -

Vistos.

A C.

Turma Especial Direito Privado I deste E.

Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral), afetou a seguinte matéria para deliberação: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada.

Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade.

Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos.

Inexistência. de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores.

Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos.

Sobrestamento dos processos em curso.

Incidente admitido..

E, ainda, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, versando sobre as questões afetadas ao tema em julgamento; portanto, remetam-se os autos ao acervo, até o julgamento definitivo do recurso da controvérsia, tornando conclusos, oportunamente.

Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - 4º andar
24/05/2025 15:08

Petição Juntada
28/04/2025 16:38

Petição Juntada
08/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
04/04/2025 21:44

Apelação/Razões Juntada
14/03/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:56

Remetido ao DJE
12/03/2025 14:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/03/2025 13:04

Conclusos para Sentença
07/03/2025 13:04

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2025 07:03

AR Positivo Juntado
24/01/2025 06:58

Certidão Juntada
23/01/2025 11:40

Carta Expedida
12/12/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:38

Remetido ao DJE
11/12/2024 13:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/10/2024 11:11

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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