TJSP - 1086246-80.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086246-80.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Amélia Aico Kajitani - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IPVA.

ISENÇÃO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LAUDOS PERICIAIS DIVERGENTES DO IMESC.

PREVALÊNCIA DO LAUDO MAIS RECENTE.

DEFICIÊNCIA MODERADA.

NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO CONCESSIVO.

EFEITOS RETROATIVOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

A RECORRIDA SUBMETEU-SE A DUAS PERÍCIAS NO IMESC: PRIMEIRA CLASSIFICOU DEFICIÊNCIA COMO LEVE (JULHO/2023); SEGUNDA COMO MODERADA (FEVEREIRO/2024).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES: (I) COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; (II) QUAL LAUDO PERICIAL PREVALECE NA DIVERGÊNCIA E EFEITOS TEMPORAIS DA ISENÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA COMPETENTES PARA CAUSAS ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM COMPLEXIDADE PROBATÓRIA EXCLUDENTE.4.

LAUDO DE FEVEREIRO/2024 COMPROVA DEFICIÊNCIA MODERADA, ATENDENDO REQUISITOS DO ART. 13-A DA LEI Nº 13.296/2008.5.

DEFICIÊNCIA PERMANENTE NÃO SE ALTERA SIGNIFICATIVAMENTE NO CURTO PRAZO ENTRE AVALIAÇÕES.6.

ENTRE LAUDOS DIVERGENTES DO MESMO ÓRGÃO, PREVALECE O QUE RETIFICA E CONFIRMA A DEFICIÊNCIA ALEGADA.7.

ATO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA COM EFEITOS RETROATIVOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

PREVALECE LAUDO PERICIAL MAIS RECENTE DO IMESC QUE CONFIRMA DEFICIÊNCIA ALEGADA. 2.

RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO IPVA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA COM EFEITOS RETROATIVOS. 3.

DEFICIÊNCIA MODERADA SUFICIENTE PARA ISENÇÃO SE PRESENTE NO FATO GERADOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEIS Nº 12.153/09, 13.296/2008 (ART. 13-A), 17.473/2021, 9.099/95 (ARTS. 46, 55).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSOS INOMINADOS 1038310-70.2024.8.26.0405, 1094483-06.2024.8.26.0053, 1035924-56.2024.8.26.0053.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto de Faria (OAB: 157051/SP) - 16º Andar, Sala 1607