16/09/2025 18:27

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 07:21

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021424-20.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Kleber Jose dos Santos -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)
29/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/08/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/08/2025 10:15

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 20:43

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 16:26

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 07:44

Expedição de Certidão.
29/07/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 21:54

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 08:10

Conclusos para julgamento
25/07/2025 16:07

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:31

Expedição de Mandado.
11/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/07/2025 10:36

Conclusos para decisão
07/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
26/06/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 16:20

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:32

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:30

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 15:06

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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