TJSP - 0003162-40.2024.8.26.0041
1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003162-40.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - GUILHERME TADEU DE ALMEIDA SANTOS - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 1502556-95.2020.8.26.0228, da 19ª Vara Criminal, em virtude de seu cumprimento.
Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP) -
09/09/2025 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 09:07
Remetido ao DJE para Republicação
-
15/01/2025 13:10
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2025.
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09/12/2024 12:51
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 12:51
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
05/12/2024 12:55
Conclusos para julgamento
-
03/09/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 10:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
03/09/2024 10:34
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 00:19
Mudança de Magistrado
-
17/07/2024 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 14:50
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/07/2024 14:50
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/07/2024 14:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/06/2024 03:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/06/2024 17:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
27/06/2024 17:17
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 11:59
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2024 00:32
Expedição de Certidão.
-
22/06/2024 00:15
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 09:53
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 04:58
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2024 20:06
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 14:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/06/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 10:28
Concedida Progressão de regime
-
07/06/2024 11:46
Conclusos para despacho
-
05/06/2024 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2024 11:18
Conclusos para julgamento
-
31/05/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 12:57
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 12:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/05/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 04:41
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2024 02:28
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 15:34
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 15:34
Ato ordinatório
-
22/05/2024 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2024 01:59
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2024 16:47
Conclusos para decisão
-
16/05/2024 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2024 12:51
Apensado ao processo
-
15/05/2024 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2024 17:21
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 17:21
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 17:21
Não Concedido o Livramento Condicional
-
13/05/2024 14:43
Conclusos para julgamento
-
10/05/2024 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2024 16:15
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 16:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2024 16:35
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 16:35
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 16:34
Não Concedida a Progressão de Regime
-
03/05/2024 14:41
Conclusos para julgamento
-
02/05/2024 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2024 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 16:34
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 16:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/04/2024 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 04:19
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 00:13
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 05:09
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2024 19:44
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 19:43
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2024 16:03
Conclusos para despacho
-
11/04/2024 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 22:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 09:05
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 09:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2024 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2024 20:40
Expedição de Certidão.
-
07/04/2024 20:40
Expedição de Certidão.
-
07/04/2024 20:40
Concedida Progressão de regime
-
05/04/2024 12:01
Conclusos para julgamento
-
02/04/2024 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 09:31
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 09:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/03/2024 09:30
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2024 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 21:36
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 21:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/03/2024 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 12:49
Expedição de Ofício.
-
28/02/2024 09:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/02/2024 12:51
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2024
Ultima Atualização
11/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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