TJSP - 1032292-36.2024.8.26.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032292-36.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrido: Antonio Carlos Meyer - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

PLANO DE SAÚDE.

CANCELAMENTO SEM PRÉVIA E ADEQUADA NOTIFICAÇÃO.

EMISSÃO DE CARTEIRA COM DATA DE VALIDADE POSTERIOR AO CANCELAMENTO.

VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE COBERTURA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA, O QUE IMPEDIU O EX-EMPREGADO DA EMPRESA ESTIPULANTE DE EXERCER A PORTABILIDADE SEM CARÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA OPERADORA AO COMUNICAR O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE; E (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA ORIGEM DEVE SER REDUZIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDOR E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º E DA SÚMULA 608 DO STJ.4- O ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98 GARANTE A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO PLANO APÓS O DESLIGAMENTO DO EMPREGADO, IMPONDO AO FORNECEDOR O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E PRÉVIA.5- A COMUNICAÇÃO GENÉRICA E SEM INDICAÇÃO DA DATA EXATA DE TÉRMINO DA COBERTURA INVIABILIZA O PLANEJAMENTO DO CONSUMIDOR PARA EXERCER A PORTABILIDADE SEM CARÊNCIA, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.6- A EMISSÃO DE CARTEIRA DE BENEFICIÁRIO COM VALIDADE ATÉ SETEMBRO DE 2026 GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA, SENDO INCOMPATÍVEL COM O CANCELAMENTO ANTECIPADO SEM PRÉVIA E ADEQUADA NOTIFICAÇÃO, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.7- O CANCELAMENTO IRREGULAR DE SERVIÇO ESSENCIAL, DESCOBERTO APENAS NO MOMENTO DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO, EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.8- O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, À GRAVIDADE DA CONDUTA, À EXTENSÃO DO DANO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, SENDO ADEQUADO REDUZI-LO PARA R$ 7.000,00.IV.

DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ OBJETIVA AO CANCELAR A COBERTURA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA, ESPECIALMENTE QUANDO EMITE DOCUMENTO COM DATA DE VALIDADE POSTERIOR AO CANCELAMENTO.2- O CANCELAMENTO IRREGULAR DE SERVIÇO ESSENCIAL, DESCOBERTO PELO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA UTILIZAÇÃO, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.3- O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE DA CONDUTA, EXTENSÃO DO DANO E CARÁTER PEDAGÓGICO, PODENDO SER REDUZIDO QUANDO EXCESSIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 30; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010425-11.2023.8.26.0084, REL.

DES.

BENEDITO ANTONIO OKUNO, J. 05.08.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1057951-66.2023.8.26.0506, REL.

DES.

SALLES ROSSI, J. 10.10.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Renata Juliboni Garcia (OAB: 138996/SP) - 16º Andar, Sala 1607