08/09/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000168-28.2022.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Turazzi Magazine São Luiz do Paraitinga Ltda - Benedita Efigenia dos Santos Caetano -

Vistos.

Petição e documentos de lfs. 508/529: I - Os casos de impenhorabilidade previstos no Código de Processo Civil e na legislação especial, porque frustram o direito dos credores, devem ser interpretados sempre restritivamente.

A conta corrente perante o Banco do Brasil em que foi realizado os bloqueios judiciais de R$ 1.009,73, não é exclusivamente usadas pela parte executada com a finalidade estabelecida no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

Incumbia à parte executada a comprovação de que a quantia tornada indisponível era impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, o que evidentemente não fez, uma vez que não trouxe aos autos nenhum documento que justificasse as alegações por ele tecidas em sua manifestação de fls. 508/520.

Verifico que determinada a juntada de extrato de sua conta bancária junto a mencionada instituição bancária, para que restasse provado o recebimento de pensão alimentícia na mesma, atendo em vista que o acordo informado a fls. 525/526 foi firmado em 16/05/2018, conforme decisão de fl. 530, a parte executada quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 537.

Não há no caso, portanto, violação alguma dos preceitos legais que consideram o salário impenhorável.

A jurisprudência, a propósito, rejeita o entendimento do executado: Os salários, uma vez depositados em conta corrente, passam a constituir crédito em favor do correntista, perdendo o caráter de alimentos e, portanto, nada impede que na movimentação sejam usados para compensar débitos, notadamente quando assim pactuado de forma expressa (RT 796/365).

Em relação ao bloqueio efetivado nestes autos às fls. 534/536, verifico que o mesmo se deu em conta corrente pertencente ao executado.

Dispõe o art. 835 do Código de Processo Civil que a penhora observará, preferencialmente dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inciso I - grifou-se).

Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Processual.

Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança.

Fase de cumprimento de sentença.

Penhora de valores pelo sistema Bacenjud.

Impenhorabilidade quanto ao montante bloqueado em conta-poupança.

Valor inferior a 40 salários mínimos.

Art. 833, X, do CPC.

Ausência de uso desvirtuado.

Constrição de valores em conta-corrente e em fundo de investimentos.

Possibilidade.

Inexistência de prova de se tratar da conta em que feitos os créditos da pensão previdenciária de que beneficiário o executado.

Existência de toda forma de aportes diversos e constantes na conta, muitos deles fruto de depósitos em cheque.

Valores disponíveis segundo os extratos apresentados muito superiores ao da renda previdenciária, a permitir a conclusão de que, mesmo em caso de se tratar da conta de depósito desses rendimentos, existentes reservas de capital fruto da acumulação de meses anteriores ou de fontes diversas.

Impossibilidade de liberação dos valores constritos com base no art. 833, IV, do CPC.

Bloqueio mantido nesse particular.

Decisão agravada parcialmente reformada.

Agravo de instrumento do executado parcialmente provido" (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2056439-36.2019.8.26.0000, rel.

Des.

Fábio Tabosa, j. 03.07.2019). "Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação à penhora.

Manutenção da r. decisão recorrida que determinou a penhora de valores depositados em fundo de investimento porque a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, se aplica exclusivamente às cadernetas de poupança.

Ausência de demonstração de que a quantia objeto da constrição apresenta caráter alimentar.

Recurso improvido" (TJSP,22ªCâmarade Direito Privado, AI 2047854-92.2019.8.26.0000, rel.

Des.

Alberto Gosson, j. 25.04.2019).

Assim, não tendo a penhora se dado sobre valor encontrado em conta de poupança, e não havendo prova de que sseja oriundo de pagamento de pensão alimentícia para a parte executada, nada obsta a penhora.

Indefiro, portanto, o pedido de desbloqueio dos valores retidos no Banco do Brasil.

Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso contra a presente decisão, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente.

Após, cumprido o disposto no art. 906 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, apresente a parte exequente demonstrativo atualizado e pormenorizado do débito, com a dedução da quantia levantada, igualmente atualizada, se o caso, e indique outros bens passíveis de penhora, sob as penas a lei.

II - Versa também o pedido de fls. 508/520, acerca de impenhorabilidade de valores depositados em conta social.

Pois bem, trata-se de penhora através do sistema sisbajud que acabou por bloquear valores oriundos de auxílios governamentais (fls. 528).

Os valores provenientes dos auxílios governamentais, ante o seu caráter alimentar, são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

O art. 833, IV do CPC determina que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." Em paralelo, estatui o §2º, ao qual se remete o inciso IV de referido dispositivo legal, a regra de que "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º." No caso em apreço,executada comprovou que recebe na conta em que foi efetivado o bloqueio valores referentes aos benefícios assistenciais, de forma que se afigura ilegítima a constrição que recaiu sobre o respectivo numerário.

A regra literal que decorre da leitura conjugada dos mencionados inciso IV e §2º do art. 833 do CPC prescreve que a quantia depositada em conta bancária até o limite de quarenta salários mínimos, ressalvadas obrigações alimentares, são impenhoráveis, presumindo-se que tais valores assumem função de segurança pessoal e familiar.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de indenização em fase de cumprimento de sentença bloqueio de valores pelo Bacenjud alegação de impenhorabilidade manutenção do bloqueio há comprovação suficiente nos autos de que os valores existentes na conta da agravante são decorrentes de seguro desemprego e bolsa família, ambos benefícios sociais do governo federal com nítida natureza alimentar impenhorabilidade absoluta dignidade humana reforma necessária desbloqueio determinado recurso provido".(TJSP Agravo de Instrumento nº 2110263-2018.8.26.0000 Rel.

Achile Alesina j. 17/07/2018) Assim, se a executada obteve acesso aos benefícios, presume-se sua modesta situação econômica, não havendo margem para penhora sem prejuízo de sua subsistência.

Ante o exposto, determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 100,22 (cem reais e vinte e dois centavos), constrito em conta bancária de titularidade da executada mantida junto à Caixa Econômica Federal, discriminada nos presentes autos.

Observo que, acaso já efetivada transferência do valor para conta vinculada ao Juízo de origem, fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da executada supramencionada.

Intime-se. - ADV: FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA (OAB 300311/SP), ADRIANA FERRAZ LUIZ E SILVA (OAB 398667/SP), MARIA JÚLIA FERRAZ LUIZ GALHARDO (OAB 455063/SP)
04/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 09:26

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:05

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:34

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/08/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 11:55

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:01

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
29/04/2025 08:44

Bloqueio/penhora on line
28/04/2025 13:35

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:15

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/12/2024 00:38

Suspensão do Prazo
05/12/2024 09:47

Autos no Prazo
04/12/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 22:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 16:44

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:33

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 11:31

Juntada de Mandado
07/10/2024 21:44

Expedição de Mandado.
02/10/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 15:53

Conclusos para decisão
20/09/2024 09:38

Conclusos para despacho
19/09/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 14:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/07/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 09:02

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2024 09:40

Bloqueio/penhora on line
21/06/2024 15:45

Conclusos para decisão
21/06/2024 10:53

Conclusos para despacho
20/06/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 14:57

Expedição de Certidão.
05/05/2024 13:19

Suspensão do Prazo
11/03/2024 16:33

Autos no Prazo
10/12/2023 07:26

Suspensão do Prazo
19/11/2023 22:48

Suspensão do Prazo
22/10/2023 02:43

Suspensão do Prazo
09/10/2023 03:25

Suspensão do Prazo
02/10/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 09:45

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 09:16

Conclusos para despacho
25/09/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 11:57

Juntada de Ofício
22/09/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 16:08

Conclusos para decisão
11/09/2023 09:33

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:44

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:41

Conclusos para despacho
24/08/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 16:48

Conclusos para decisão
16/08/2023 11:17

Conclusos para despacho
15/08/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 21:07

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 10:10

Conclusos para decisão
28/07/2023 16:48

Conclusos para despacho
28/07/2023 16:48

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 12:54

Expedição de Certidão.
18/07/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 15:19

Conclusos para decisão
12/07/2023 11:17

Conclusos para despacho
12/07/2023 11:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2023.
05/06/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 12:24

Conclusos para decisão
01/06/2023 11:40

Conclusos para despacho
01/06/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 11:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/05/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 12:09

Conclusos para decisão
26/05/2023 09:54

Conclusos para despacho
25/05/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 22:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 12:51

Conclusos para decisão
18/05/2023 09:32

Conclusos para despacho
17/05/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 21:05

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2023 19:16

Bloqueio/penhora on line
23/03/2023 11:05

Conclusos para decisão
23/03/2023 08:53

Conclusos para despacho
22/03/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2023 10:14

Expedição de Certidão.
17/12/2022 00:08

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 15:58

Conclusos para decisão
12/12/2022 10:33

Conclusos para despacho
11/12/2022 21:36

Suspensão do Prazo
09/12/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 16:00

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2022 11:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2022.
02/12/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 14:43

Expedição de Ofício.
26/10/2022 22:03

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 22:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 11:08

Conclusos para decisão
25/10/2022 10:19

Conclusos para despacho
24/10/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 23:11

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2022 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2022 10:37

Juntada de Mandado
04/10/2022 13:27

Expedição de Mandado.
13/09/2022 21:04

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2022 10:34

Conclusos para decisão
12/09/2022 10:16

Conclusos para despacho
12/09/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2022 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 14:45

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2022 14:30

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2022 22:05

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2022 21:13

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 13:31

Conclusos para decisão
10/08/2022 08:42

Conclusos para despacho
09/08/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 21:04

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2022 15:00

Conclusos para decisão
03/08/2022 09:43

Conclusos para despacho
01/08/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 22:06

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 14:22

Conclusos para decisão
27/07/2022 13:27

Conclusos para despacho
27/07/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 22:03

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 21:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2022 12:12

Conclusos para decisão
18/07/2022 10:10

Conclusos para despacho
15/07/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 21:17

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 10:31

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 10:31

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 10:31

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 10:31

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 10:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/05/2022 16:36

Expedição de Certidão.
31/05/2022 16:29

Apensado ao processo
26/04/2022 18:28

Bloqueio/penhora on line
26/04/2022 15:20

Conclusos para decisão
26/04/2022 11:14

Conclusos para despacho
25/04/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 21:11

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2022 10:14

Expedição de Certidão.
08/04/2022 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 18:05

Expedição de Mandado.
29/03/2022 18:00

Expedição de Certidão.
24/03/2022 21:14

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 10:29

Decisão
23/03/2022 12:58

Conclusos para decisão
23/03/2022 10:13

Conclusos para despacho
22/03/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 22:12

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 12:38

Decisão
15/03/2022 15:22

Conclusos para decisão
15/03/2022 10:25

Conclusos para despacho
14/03/2022 23:06

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2022 10:51

Decisão
11/03/2022 13:34

Conclusos para decisão
11/03/2022 11:15

Conclusos para despacho
11/03/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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