TJSP - 1001117-38.2025.8.26.0097

Processo 1001117-38.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Luiz Fernandes -

Vistos.

José Luiz Fernandes ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c Pedido Incidental de Exibição de Contrato em face de Banco Mercantil do Brasil S.A..

Em síntese, alega a existência de empréstimos pessoais com a instituição financeira requerida, cujas taxas de juros seriam abusivas, pleiteando a revisão para a taxa média de mercado e a devolução dos valores pagos a maior.

Através do despacho de fl. 104, foi constatado vício na representação processual da parte autora, uma vez que o instrumento de mandato de fl. 13 fora assinado por terceiro estranho aos autos, a Sra.

Zilene Francisca de Oliveira Santos.

Houve a intimação do autor, em 08/05/2025 (fl. 106), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sanasse a irregularidade, juntando procuração válida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Contudo, decorrido o prazo legal, a referida parte permaneceu inerte, conforme certificado pela Serventia à fl. 107. É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo o caso de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

A representação processual por advogado legalmente habilitado constitui requisito indispensável para a validade dos atos processuais, conforme dispõe o artigo 103, do Código de Processo Civil.

No caso em tela, foi detectada irregularidade na representação da parte autora, que deixou de apresentar instrumento de mandato válido outorgando poderes ao seu patrono.

O documento de fl. 13, que deveria servir como procuração, foi assinado por pessoa diversa do autor.

Oportunizada a regularização do vício, nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil, o autor quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido.

O § 1º, inciso I, do referido artigo é taxativo ao prever a consequência jurídica para tal omissão: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Dessa forma, a inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial para regularizar sua representação processual impõe a extinção do feito, sem análise de seu mérito.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 76, § 1º, inciso I, c/c o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois a parte requerida não integrou a lide, pois não houve sua citação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR)