03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010078-12.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelino Aparecido dos Santos Marques - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Angá Creditas Consignado Privado - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO IMPROCEDENTE a ação supra indicada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nos moldes da nova legislação, é dever do magistrado a fixação de honorários para cada patrono vencedor, sendo direito do advogado com natureza alimentar, conforme regra do parágrafo 14 do artigo 85 do novo Estatuto Processual Civil.

E, nesta seara, inicio a tarefa de fixação dos honorários para o patrono vencedor da demanda de reparação para o fim de CONDENAR a parte autora no pagamento dos honorários em favor do patrono da requerida no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, diante da pouca complexidade fática e instrutória da lide e do tempo de tramitação do feito.

Por fim, anoto, desde já, que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa a esta condenação de honorários de sucumbência deverá ser realizada em nome do próprio patrono credor e no momento processual oportuno.

Cumpra-se os termos dos §§2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos por parte beneficiária dos benefícios da gratuidade), se o caso.

Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E.

Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC).

Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório.

Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.

Transitada em julgado, certifique-se, anote-se.

No silêncio, arquivem-se.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) PIC. - ADV: ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
02/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:49

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 15:44

Conclusos para julgamento
06/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 11:13

Conclusos para despacho
22/07/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:23

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 14:42

Juntada de Mandado
17/07/2025 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 21:36

Suspensão do Prazo
29/05/2025 12:06

Expedição de Mandado.
29/05/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 23:26

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:22

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:54

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:41

Conclusos para despacho
10/02/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 16:39

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 06:17

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:10

Expedição de Carta.
19/12/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 06:04

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:06

Expedição de Carta.
10/12/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 14:37

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:39

Conclusos para despacho
06/11/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 04:08

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:31

Expedição de Carta.
19/10/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 10:41

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:21

Conclusos para despacho
08/10/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 17:46

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:40

Conclusos para despacho
21/08/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2024 09:26

Conclusos para despacho
17/07/2024 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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