TJSP - 1501406-13.2019.8.26.0229
1ª instância - 01 Cumulativa de Monte Mor
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501406-13.2019.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ISMAEL MARQUES DOS SANTOS JUNIOR -
Vistos.
Fls. 352: Com razão o MP.
Cumpra-se o v.
Acórdão.
Considerando a mudança da sistemática no tocante ao cumprimento de mandado de prisão, em regime inicial aberto e semiaberto, originada através do julgamento do pedido de providência n. 0006891-32.2021.2.00.000, com a observância do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destaco a seguinte recomendação que deverá ser adotada: "(...) agora, toda condenação transitada em julgado, em regime inicial aberto ou semiaberto, de quem respondeu em liberdade deverá desencadear a imediata autuação de processo de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), sem que a pessoa fique indevidamente presa em um estabelecimento destinado para casos de maior gravidade enquanto se apura a existência de vagas na unidade adequada à pena a que foi condenada (...)".
Outrossim, considerando, ainda, as orientações atinentes as etapas a serem cumpridas no caso de condenação transitada em julgado, em regime inicial aberto ou semiaberto, enfatiza-se que tal sistemática prevê que, no caso do sentenciado estiver solto, o juiz do processo de conhecimento não mais expedirá o mandado de prisão para início do cumprimento da pena, cabendo ao juízo de conhecimento a expedição da Guia de Recolhimento.
Desta forma, expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, encaminhando-a ao DEECRIM competente para prosseguimento.
No mais, nos termos do artigo 8º da Resolução TJ nº 616/2013, elabore-se cálculo da pena de multa, que deverá ser executada no processo de conhecimento.
Após, intime-se o réu para que efetue o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução nos termos do artigo 51, do Código Penal.
Fica desde já deferido o parcelamento da multa em 03 (três) vezes, no máximo.
Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o pagamento da multa, extraia-se a certidão de sentença e dê-se vistas ao Ministério Público.
Caso haja o recolhimento do valor total da pena de multa, comunique-se ao Juízo das Execuções competente.
Int. - ADV: GUSTAVO SQUARIZI MICHEL (OAB 263420/SP), RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP) -
03/09/2025 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 11:30
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 15:17
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 14:35
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 14:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2025 14:33
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 14:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2025 14:30
Realizado Cálculo
-
12/08/2025 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 16:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2025 15:06
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 12:14
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 12:12
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 12:10
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 12:10
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 12:09
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 12:07
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2025 22:29
Suspensão do Prazo
-
28/10/2024 22:49
Suspensão do Prazo
-
23/04/2024 23:06
Suspensão do Prazo
-
25/11/2023 22:48
Suspensão do Prazo
-
22/10/2023 13:19
Suspensão do Prazo
-
04/10/2022 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2022 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/09/2022 12:44
Conclusos para decisão
-
30/09/2022 10:57
Conclusos para despacho
-
29/09/2022 19:01
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
05/11/2021 09:21
Expedição de Certidão.
-
07/10/2021 14:32
Expedição de Certidão.
-
07/10/2021 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
07/10/2021 09:09
Expedição de Certidão.
-
04/10/2021 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2021 09:41
Juntada de Petição de Contra-razões
-
28/09/2021 15:07
Expedição de Certidão.
-
28/09/2021 15:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/09/2021 15:57
Decisão
-
15/09/2021 12:12
Conclusos para decisão
-
15/09/2021 12:04
Conclusos para despacho
-
15/09/2021 12:03
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
10/09/2021 22:37
Juntada de Petição de Contra-razões
-
10/09/2021 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 15:33
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
02/09/2021 11:40
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
02/09/2021 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2021 12:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/08/2021 12:34
Juntada de Mandado
-
30/08/2021 12:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/08/2021 12:32
Juntada de Mandado
-
23/03/2021 08:36
Juntada de Ofício
-
23/03/2021 08:35
Juntada de Ofício
-
22/03/2021 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2021 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2021 15:10
Expedição de Mandado.
-
17/03/2021 15:08
Expedição de Mandado.
-
17/03/2021 15:04
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2021 11:50
Expedição de Certidão.
-
16/03/2021 11:49
Decisão
-
16/03/2021 11:06
Conclusos para decisão
-
15/03/2021 15:08
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2021 02:00:00, 1ª Vara.
-
15/03/2021 09:08
Conclusos para despacho
-
12/03/2021 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2021 08:36
Expedição de Certidão.
-
12/03/2021 08:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2021 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2021 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2021 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2021 18:03
Juntada de Ofício
-
17/02/2021 17:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2021 17:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/02/2021 17:50
Juntada de Mandado
-
07/01/2020 11:54
Expedição de Mandado.
-
18/11/2019 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2019 16:27
Expedição de Certidão.
-
11/11/2019 16:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/11/2019 16:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/09/2019 12:50
Expedição de Certidão.
-
03/09/2019 12:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
03/09/2019 12:48
Expedição de Mandado.
-
29/08/2019 16:42
Recebida a denúncia
-
29/08/2019 15:54
Conclusos para decisão
-
29/08/2019 14:50
Conclusos para despacho
-
29/08/2019 14:49
Mudança de Classe Processual
-
28/08/2019 17:12
Juntada de Petição de Denúncia
-
23/08/2019 13:07
Expedição de Certidão.
-
23/08/2019 13:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2019 12:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/08/2019 12:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/08/2019 12:32
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/08/2019 18:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
21/08/2019 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/08/2019 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2019 14:56
Expedição de Certidão.
-
30/07/2019 23:32
Expedição de Certidão.
-
30/07/2019 22:28
Expedição de Certidão.
-
30/07/2019 22:28
Decisão
-
25/07/2019 16:15
Conclusos para decisão
-
25/07/2019 16:11
Juntada de Alvará
-
12/07/2019 17:19
Juntada de Ofício
-
04/07/2019 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2019 18:23
Expedição de Certidão.
-
04/07/2019 18:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2019 17:37
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2019 16:13
Conclusos para despacho
-
03/07/2019 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2019 11:22
Juntada de Certidão
-
03/07/2019 11:22
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2019 09:44
Expedição de Certidão.
-
03/07/2019 09:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2019 17:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2019
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0016191-87.2025.8.26.0053
Avis Budget Brasil LTDA.
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Advogado: Denis Audi Espinela
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/09/2021 11:31
Processo nº 1047627-23.2020.8.26.0053
Maria Eliza Gandara
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Jair Gustavo Boaro Goncalves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/09/2020 18:17
Processo nº 1068341-55.2023.8.26.0002
Jonilha Nunes Pereira
Silvano Pereira dos Santos
Advogado: Ricardo Vasconcellos Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/08/2023 17:54
Processo nº 1107056-95.2025.8.26.0100
Jennie Kissimoto Yoshida
Rubens Yoshio Yoshida
Advogado: Barbara Gomes Navas da Franca
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2025 22:02
Processo nº 1501406-13.2019.8.26.0229
Ismael Marques dos Santos Junior
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Rodolpho Pettena Filho
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/02/2022 14:42