29/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001182-93.2025.8.26.0368 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Contratos de Consumo - Azeni Batista de Oliveira Jacyntho - Agencia de Desenvolvimento de Monte Alto e Região - - Marcelo Roberto Augusto -

Vistos.

Fls. 79/80: observo que a parte exequente não incluiu em seus cálculos iniciais quaisquer honorários advocatícios de sucumbência.

Por sua vez, os honorários advocatícios de 10% que é objeto do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, não se confundem com "as obrigações decorrentes da sucumbência" de que trata o §3º do art. 98 do mesmo dispositivo legal, o qual se aplica exclusivamente a processos de conhecimento, antes da sentença.

Diante disso, intimado o devedor/executado para cumprir a sentença, para, assim, pagar o que deve ao seu credor/exequente em até 15 dias, como intimado foi nestes autos sob expressa pena de incidir na multa de 10% e honorários advocatícios de mais 10% em prol do advogado da parte contrária, consoante estabelece o §1º do art. 523 do CPC, deve a parte executada, pois, pagar o valor devido, acrescido de juros legal e correção monetária, custas e despesas processuais eventualmente desembolsadas pela parte contrária, com o acréscimo de multa de 10% mais 10% de honorários de advogado, eis que não fez a tempo e modo.

Enfim, os honorários advocatícios, aqui, possuem natureza distinta daquela de natureza sucumbencial, que decorre do princípio da causalidade; os honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC possuem natureza de penalizar o devedor pelo descumprimento da obrigação a tempo e modo previsto na Lei.

Rejeito, pois, a impugnação de fls. 79/80 e acolho o valor (na hipótese, R$ 15.869,35) e o tempo (no caso, março/2025) nos termos em que apontado nos cálculos iniciais como devido nestes autos pela parte executada à parte exequente.

Após o decurso do prazo recursal, apresente a parte exequente o cálculo atualizado do débito com os acréscimos devidos e requeira o que entender de direito quanto ao normal prosseguimento executivo.

Int. - ADV: MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP), GERCY BATISTA ROCHA (OAB 434232/SP)
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:41

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/08/2025 12:02

Conclusos para decisão
26/08/2025 20:00

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
26/07/2025 23:40

Suspensão do Prazo
25/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/06/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 16:53

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 13:10

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:16

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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