21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022518-27.2023.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Ana Gabriella de Oliveira Sá Souza - Apelante: Associação Santa Saúde - Apelado: Paulo Flor Corretora Seguros de Vida e Representações Ltda Epp - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE R$ 1.447,20 E OUTROS ORIUNDOS DO CONTRATO ENTRE AS PARTES.

AMBAS AS PARTES FORAM CONDENADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO FEITA À CORRETORA TEM EFEITOS PERANTE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E (II) A APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ EM RELAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FEITA AO CORRETOR DE SEGUROS É REGULAR, POIS O CORRETOR ATUOU COMO MANDATÁRIO TÁCITO DA RÉ. 4.

A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO FOI CONCEDIDA À RÉ, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA HIPOSSUFICIÊNCIA.

A AUTORA JÁ POSSUÍA ANOTAÇÕES EM SEU NOME, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSOS DESPROVIDOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO FEITA AO CORRETOR É VÁLIDA. 2.

A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PRÉVIAS NO NOME DA AUTORA AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 34.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaella Lisbôa Araujo (OAB: 382875/SP) - Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB: 248024/SP) - 4º andar
31/07/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:17

Realizado cálculo de custas
04/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
03/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 09:45

Conclusos para despacho
01/07/2025 19:00

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 12:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/05/2025 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/05/2025 11:25

Conclusos para julgamento
28/04/2025 10:13

Conclusos para decisão
25/04/2025 18:30

Juntada de Petição de Alegações finais
23/04/2025 12:01

Juntada de Petição de Alegações finais
31/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:51

Concessão
10/03/2025 12:16

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:00

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 13:16

Expedição de Mandado.
10/12/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 19:13

Decisão Interlocutória de Mérito
14/11/2024 11:28

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 08:25

Expedição de Mandado.
02/10/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 20:59

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2024 11:02

Conclusos para decisão
16/09/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:00

Conclusos para decisão
03/09/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:36

Conclusos para decisão
16/08/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2024 10:24

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 13:37

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
21/06/2024 11:08

Conclusos para decisão
20/06/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:05

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:24

Conclusos para decisão
31/05/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:53

Conclusos para decisão
06/05/2024 20:24

Expedição de Certidão.
22/04/2024 21:19

Suspensão do Prazo
07/03/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 11:29

Conclusos para despacho
26/02/2024 13:24

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 18:37

Juntada de Petição de contestação
03/01/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 06:25

Juntada de Certidão
15/12/2023 15:31

Expedição de Carta.
04/12/2023 11:22

Expedição de Certidão.
04/12/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 16:53

Recebida a Petição Inicial
27/11/2023 09:12

Conclusos para decisão
24/11/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 02:08

Suspensão do Prazo
30/10/2023 13:28

Expedição de Certidão.
30/10/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 18:05

Determinada a emenda à inicial
20/10/2023 17:35

Conclusos para decisão
20/10/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 07:21

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 16:05

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 19:26

Determinada a emenda à inicial
03/10/2023 09:51

Conclusos para decisão
02/10/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 16:43

Determinada a emenda à inicial
27/09/2023 16:19

Conclusos para decisão
27/09/2023 09:12

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2023 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2023 09:10

Recebidos os autos do Outro Foro
27/09/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/09/2023 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/09/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 17:29

Conclusos para decisão
11/09/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:30

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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