03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003221-83.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Granja Nobre Empreendimento Imobiliários SPE LTDA. - Apelante: Ekko Group Construções Ltda. - Apelado: Bruno Fernandes Defeu - Apelada: Gabriela de Oliveira - Pugnam as apelantes pela concessão do benefício da gratuidade da justiça (fl. 553), no entanto, o pedido não comporta deferimento.

A fim de justificar a concessão da gratuidade, as empresas apelantes afirmaram, em suma, que sofreram, além dos efeitos da pandemia nos últimos anos, cujos reflexos se estendem até hoje, com a determinação de suspensão das obras de seu principal empreendimento Bairro Golf.

Pois bem.

Conquanto o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser requerido a qualquer tempo, deve-se lembrar que a gratuidade da justiça é destinada às pessoas que efetivamente necessitam do benefício, sendo tal assistência resguardada pela Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A benesse ainda é disciplinada no Código de Processo Civil, em seu artigo 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O benefício tem como escopo garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que efetivamente não possam arcar com o pagamento das custas e taxas do serviço judiciário, sem comprometer sua própria subsistência ou de sua família, o que não é o caso da recorrente.

No caso das pessoas jurídicas, a declaração de hipossuficiência não gera presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), de modo que deve ser comprovada.

Nesse sentido, as apelantes apresentaram balancetes das empresas, nos quais observo a movimentação de milhões de reais (fls. 617/627).

A título de exemplo, em dezembro de 2024, o total do ativo foi de R$ 86.633.518,00 (fl. 620) e o lucro líquido do exercício foi de R$ 1.086.013,00 (fl. 621).

Inclusive, colaciono recentes precedentes deste E.

Tribunal em que o benefício foi indeferido às mesmas apelantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Deferimento Insurgência das rés Despacho de processamento do recurso que determinou a comprovação do preparo em dobro Manifestação dos agravantes requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita Documentos apresentados que não corroboram com a alegada vulnerabilidade financeira Indeferimento da justiça gratuita com nova determinação para recolhimento do preparo Inércia da parte, que não providenciou o depósito do preparo Ausência de pressuposto objetivo Recurso não conhecido, por deserção, sem majoração de honorários, porquanto não fixados na origem.(TJSP;Agravo de Instrumento 2136668-07.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de cobrança. 2.

Os agravantes alegam hipossuficiência financeira, solicitando a reforma da decisão.

II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3.

A questão em discussão consiste em saber se os agravantes preenchem os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça.

III.RAZÕES DE DECIDIR: 4.

A gratuidade da justiça é assegurada a quem comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme art. 98 do CPC. 5.

Os agravantes que, intimados, não apresentaram todos os documentos solicitados para aferir a condição de miserabilidade.

E aqueles apresentados indicam a possibilidade de arcar com as despesas processuais. 6.

Diante da ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos, é caso de indeferimento do pedido.

IV.DISPOSITIVO: 7.

Negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.(TJSP;Agravo de Instrumento 2361106-16.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025).

Assim, ausente prova idônea da situação de necessidade, impõe-se o indeferimento do benefício.

Intimem-se as apelantes para recolher as custas recursais em 5 dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 99, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Renato Falchet Guaracho (OAB: 344334/SP) - Renato Falchet Guaracho (OAB: 344334/SP) - 4º andar
06/07/2025 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2025 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 07:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 07:02

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:23

Expedição de Carta.
24/06/2025 15:23

Expedição de Carta.
24/06/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:22

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:10

Conclusos para despacho
06/05/2025 18:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:20

Recebido o recurso
25/03/2025 11:36

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:34

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:57

Julgada Procedente a Ação
16/09/2024 11:41

Conclusos para julgamento
16/09/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:08

Conclusos para despacho
09/05/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:16

Conclusos para despacho
02/04/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 18:12

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/03/2024 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/03/2024 16:58

Recebidos os autos do Outro Foro
22/03/2024 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/03/2024 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:33

Conclusos para decisão
12/02/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 10:04

Juntada de Certidão
09/02/2024 10:03

Juntada de Certidão
09/02/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 17:37

Expedição de Carta.
08/02/2024 17:37

Expedição de Carta.
08/02/2024 17:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/02/2024 17:06

Conclusos para decisão
07/02/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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