01/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0056199-70.2009.8.26.0602 (apensado ao processo 0038616-14.2005.8.26.0602) (processo principal 0038616-14.2005.8.26.0602) (602.01.2005.038616/1) - Cumprimento de sentença - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - IDS Instituto de Diagnóstico de Sorocaba Ltda - Envio de intimações eletrônicas para a Prefeitura (polo ativo), de fls. 15 e 24/25, não realizadas (falha), conforme acima certificado: - decisão de fls. 15: "

Vistos.

Fls. 8/13 - Sobre a manifestação da Municipalidade/Exequente, em quinze dias, manifeste-se o executado Impugnante.

Após, com a manifestação ou na inércia certificada, tornem os autos conclusos para julgamento da impugnação e ulteriores determinações.

Intime-se." - decisão de fls. 24/25: "

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem por objeto a execução do título judicial constituído na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo (Processo nº 0038616-14.2005.8.26.0602), assim recepcionado pela decisão de fls. 488 (fls. 457 dos autos físicos). À fls. 565/573 (reiterada pela petição de fls. 04), manifestou-se a Executada, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, ante o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, em razão da ausência de impulso processual, nesse ínterim, pela exequente.

Instada a respeito (fls. 05), manifestou-se a Exequente, à fls. 08/13, requerendo o afastamento da alegada prescrição intercorrente, diante das intervenções da credora nos autos.

Também alega que não foi regularmente intimada para os atos processuais, notadamente quando o processo tramitava fisicamente.

Na sequência, sobreveio a manifestação da Executada (fls. 19/22), pugnando pelo acolhimento da prescrição intercorrente e o consequente levantamento da penhora realizada. É o relatório.

Fundamento e decido.

De início, conveniente e oportuno salientar, por ser a prescrição intercorrente considerada matéria de ordem pública, pode ser invocada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício.

No entanto, em que pese a narrativa da executada, não se verifica nos autos a ocorrência da alegada prescrição intercorrente.

Com efeito, após a exequente haver promovido alguns atos processuais cabíveis para a satisfação de seu crédito, os presentes autos encontravam-se suspensos, no arquivo, desde 09/11/2012 (fls. 525).

Em se tratando de processo que se encontrava suspenso na data de entrada em vigor da nova lei processual (Código de Processo Civil de 2015), o termo inicial de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC) que poderia justificar a extinção da execução (Artigo 924, V) é a data do início de vigência do Código de Processo Civil de 2015, qual seja, 18 de março de 2016 (artigo 1.056 do CPC).

Verifica-se que a presente execução foi suspensa, nos termos da decisão de fls. 524 (disponibilizada no DJE em 10/08/2012), e, assim, após o decurso do prazo de 30 dias postulados na petição de fls. 521 (certidão de fls. 525), em 09/11/2012, os autos foram remetidos ao arquivo, vindo a exequente a postular por efetivas medidas voltadas ao regular andamento do feito em 25/11/2019 (fls. 548).

Note-se que o prazo prescricional previsto para a hipótese dos autos, segundo o estabelecido no artigo 206, §5º, I, do Código Civil, corresponde a 5 (cinco) anos.

O referido artigo (art. 1056 do CPC), que trata da prescrição intercorrente da pretensão executória, foi matéria de análise do Resp. 1.604.412/SC, julgada em Incidente de Assunção de Competência: "RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito doart.947 do CPC/2015são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo C.P.C./1973 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída doart.202, parágrafo único do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão doprocessoou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica doart.40,§2º da Lei 6.830/1980.1.3 O termo inicial doart.1.056do CPC/2015tem incidência apenas nas hipóteses em que oprocessose encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973(aplicação irretroativa da norma processual).1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo doprocesso, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido.

Pelo exposto, não conheço o recurso. (REsp.1604412/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).

Assim, considerando que o início do prazo prescricional passou a ser contado após o transcurso de um ano da data de entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, ocorrido em 18/03/2016, em interpretação conjunta dos arts.1.056e §§ 1º e 4º, doart. 921 do mesmo diploma legal,o que se deu em 18/03/2017, a prescrição intercorrente se consumaria em 18/03/2022.

Logo, tendo em vista a data do protocolo da petição da Exequente (fls. 548), em 25/11/2019, há que ser afastada a alegação de prescrição intercorrente.

Ante o exposto, REJEITO a presente IMPUGNAÇÃO, afastando a alegada prescrição intercorrente.

Deixo de condenar a Impugnante/Executada em honorários sucumbenciais relativos a este Incidente, em razão da Súmula nº 519 do STJ, segundo a qual, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis hono rários advocatícios.

Prossiga-se com a execução, devendo a parte credora postular em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, buscando pela continuidade do processamento da marcha executória.

Publique-se.

Intimem-se." - ADV: FERNANDA RICCI RODRIGUES DE SCARPA (OAB 108775/SP), ROBERTA GLISLAINE APARECIDA DA PENHA SEVERINO GUIMARÃES PEREIRA (OAB 123396/SP), RENATO YOSHIMURA SAITO (OAB 168436/SP), DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES (OAB 185885/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), BRUNO MORAIS FERREIRA (OAB 258063/SP), ODETE CAGNONI DELGADO (OAB 100795/SP)
29/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:49

Ato ordinatório
22/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:01

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
19/11/2024 12:35

Conclusos para julgamento
18/11/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 17:04

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 14:01

Conclusos para despacho
18/01/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 08:00

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2023 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 08:11

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2023 17:06

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/09/2022 02:54

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 06:36

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 15:20

Recebidos os autos da Conclusão
02/06/2022 14:42

Conclusos para decisão
30/05/2022 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 05:07

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 15:40

Recebidos os autos do Advogado
17/05/2022 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 16:33

Bloqueio/penhora on line
16/05/2022 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2020 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 16:55

Recebidos os autos do Advogado
30/08/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2019 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2019 18:15

Ato ordinatório
27/08/2019 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 11:00

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/06/2019 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2019 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2019 17:33

Decisão
06/09/2014 10:39

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
15/03/2013 22:31

Apensamento
23/01/2012 00:00

Aguardando Publicação
13/05/2009 00:00

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2005

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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