17/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:40

Baixa Definitiva
17/09/2025 15:30

Transitado em Julgado em data
21/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1500897-63.2024.8.26.0599 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Piracicaba - Apelante: LUÍS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos.

Interpõe a Defesa, às fls. 298/302, agravo em recurso especial, para apreciação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 1.042 do Código de Processo Civil e no artigo 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Requer o recebimento do reclamo e, ultrapassada a retratação, seja ele remetido à Instância Superior.

Contudo, observo que o recorrente não interpôs no presente feito recurso especial, o que impede o seguimento do agravo apresentado, uma vez que não é possível recorrer de decisão inexistente.

Nem há que se falar em retificação da classificação da peça apresentada para seu conhecimento como recurso especial, como solicitado na petição de fl. 308, visto que, além desse possuir requisitos específicos, já houve, no momento processual cabível, a interposição de recurso inadequado, não sendo possível superar o equívoco no recurso manejado.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, ficando, pois, prejudicada sua remessa à Superior Instância.

Int. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Talita Cardia (OAB: 417425/SP) - Liberdade
14/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/08/2025 13:43

Despacho
23/07/2025 11:23

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
22/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:37

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
03/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:37

Parecer - Prazo - 15 Dias
01/07/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:27

Processamento de Recurso Especial Interposto
13/06/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:59

Prazo
03/06/2025 13:08

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
30/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:50

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 18:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:59

Acórdão registrado
27/05/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/05/2025 13:54

Julgado virtualmente
23/05/2025 15:12

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:32

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:30

Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 08:34

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:53

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:55

Recebidos os autos do MP
06/04/2025 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 23:47

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 23:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:29

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:29

Parecer - Prazo - 10 Dias
28/03/2025 16:03

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
28/03/2025 13:38

Distribuído por sorteio
24/03/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/03/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:35

Documento Finalizado
05/12/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 00:00

Publicado em
29/11/2024 14:38

Prazo
29/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 09:59

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:55

Vista
27/11/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
26/11/2024 13:05

Processo Cadastrado
21/11/2024 15:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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