15/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1516080-86.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME SOUSA RIBEIRO DA SILVA - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado GUILHERME SOUSA RIBEIRO DA SILVA como incurso no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo atualizado, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas, quais sejam, prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação, nos moldes a serem definidas em fase de Execução, conforme previsto no artigo 44, §2°, 2ª parte, do Código Penal, e prestação pecuniária no importe de um salário mínimo.

Diante da pena aplicada, faculto o recurso em liberdade.

Após o trânsito em julgado: Expeça(m)-se ou adite(m)-se a(s) guia de recolhimento definitiva; 2) Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3) No tocante à pena de multa, expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 480, NJCGJ; 4) Tendo em vista que o(a)(s) sentenciado(a)(s) foi beneficiado com a gratuidade processual, fica(m) suspensa(s) a(s) cobrança(s) das custas equivalentes a 100 UFESPS.

Anote-se. 5) No mais, determino a incineração dos entorpecentes na forma prevista no parágrafo único do artigo 61 da lei 11.343/2006, com a perda do valor apreendido em favor da União, comunicando-se a Delegacia de origem.

Fl. 14/15: havendo bens apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o(s) proprietário(s) manifeste(m) interesse na restituição do(s) respectivo(s) pertence(s), OFICIE-SE I) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos e/ou II) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos, ficando AUTORIZADA, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, acaso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/2006, ou em favor do FUNPEN nos demais casos (NSCGJ, art. 517, § 2º), e (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a venda, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ.

Encaminhe-se esta decisão à autoridade policial competente a fim de que adote as providências necessárias, servindo-se o presente despacho como ofício. 6) Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

P.R.I.C. - ADV: MARCELO CARLOS DA SILVA (OAB 222932/SP)
12/09/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:29

Expedição de Mandado.
11/09/2025 16:12

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 15:59

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:57

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:52

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
10/09/2025 15:40

Conclusos para julgamento
10/09/2025 14:45

Juntada de Petição de Alegações finais
10/09/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1516080-86.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME SOUSA RIBEIRO DA SILVA - CERTIDÃO Certifico e dou fé que emiti o ato ordinatório para registro do cumprimento do alvará de soltura no BNMP.

Nada Mais. - ADV: MARCELO CARLOS DA SILVA (OAB 222932/SP)
09/09/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:27

Ato ordinatório
08/09/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 12:15

Conclusos para despacho
08/09/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 09:02

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 13:07

Conclusos para despacho
05/09/2025 12:37

Juntada de Mandado
05/09/2025 12:33

Expedição de Alvará.
04/09/2025 17:07

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2025 05:07:33, 31ª Vara Criminal.
04/09/2025 16:56

Juntada de Petição de Alegações finais
04/09/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 11:01

Juntada de Mandado
18/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2025 03:30:00, 31ª Vara Criminal.
11/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:09

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2025 04:09:17, 31ª Vara Criminal.
07/08/2025 13:03

Mantida a Decisão Anterior
07/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:13

Juntada de Certidão
21/07/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:25

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:38

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 18:55

Expedição de Ofício.
24/06/2025 18:55

Expedição de Ofício.
24/06/2025 18:55

Expedição de Ofício.
24/06/2025 16:46

Expedição de Mandado.
24/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:46

Recebida a denúncia
23/06/2025 14:45

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 03:30:00, 31ª Vara Criminal.
23/06/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 22:37

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:28

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:08

Evoluída a classe de 279 para 300
18/06/2025 11:44

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Denúncia
17/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
17/06/2025 15:16

Evoluída a classe de 279 para 300
17/06/2025 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 11:24

Recebidos os autos do Outro Foro
15/06/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
15/06/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/06/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 15:23

Expedição de Mandado.
14/06/2025 15:05

Expedição de Mandado.
14/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
14/06/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 13:04

Expedição de Ofício.
14/06/2025 13:01

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
14/06/2025 12:02

Conclusos para decisão
14/06/2025 11:58

Mudança de Magistrado
14/06/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 07:40

Juntada de Certidão
14/06/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
14/06/2025 07:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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