TJSP - 0001875-64.2012.8.26.0493
1ª instância - Vara Unica de Regente Feijo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001875-64.2012.8.26.0493 (493.01.2012.001875) - Inventário - Inventário e Partilha - João José dos Santos Filho - MARCOS LOPES DOS SANTOS - - Juliane Olivete - DECIDO.
Dispõe o art. 672 do novo Código de Processo Civil que: Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra.
Considerando que a herdeira LEUNINE DOS SANTOS OLIVETE faleceu na pendência do inventário em que foi admitida como herdeira e diante da informação de que não deixou bens (fl. 296), verifico que há dependência de uma das partilhas em relação à outra.
Posto isso, nos termos do artigo 672 do Código de Processo Civil, defiro a cumulação de arrolamento para a partilha da herança de JOÃO JOSÉ DOS SANTOS e LEUNINE DOS SANTOS OLIVETE.
Providencie a serventia a inclusão de Leunine dos Santos Olivete como requerida e de Juliane Oliveti como herdeira. 2.
Diante da superveniente incapacidade civil de João José da Silva Filho nomeio como inventariante dos bens deixados pelo falecimento de JOÃO JOSÉ DOS SANTOS e LEUNINE DOS SANTOS OLIVETE, a Sra.
LEONICE DOS SANTOS, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG. nº 13.258.212 SSP/SP e inscrita no CPF sob n. *56.***.*79-92, residente e domiciliada na Rua São Paulo, nº 151, em Regente Feijó-SP, considerando compromissada.
Serve a presente (assinada digitalmente) de termo de compromisso, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura da inventariante.
A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do 3.
Providencie a serventia a consulta através da CENSEC -Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados, informando acerca da eventual inexistência de testamento em nome de João José dos Santos e Leunine dos Santos Olivete. 4.
Expeça-se, ainda. edital, com prazo de 30 dias, de citação de interessados incertos ou desconhecidos (artigo 626, §1º, CPC). 5.
Fica a nova inventariante intimada a juntar Certidão Negativa de Débitos Federais e Estaduais em nome dos falecidos, recolhimento do ITCMD ou sua declaração de isenção, bem como as últimas declarações, adequando-se o plano de partilha.
Prazo de 20 dias. 6.
No mais, disciplina o § 39, da Cláusula Décima Primeira do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB que: "Tendo em vista o caráter personalíssimo do múnus assumido pelo advogado conveniado, é permitido o substabelecimento uma única vez em cada feito sob seu patrocínio, para um único ato de audiência, a outro advogado conveniado, que não fará jus ao recebimento de quaisquer valores.
O substabelecimento em desacordo a esta regra sujeita o advogado às sanções previstas no presente convênio." Logo, encontrando-se o substabelecimento sem reserva de poderes, juntado à fl. 295, realizado pelo Dr.
Nielfen Jesser Honorato e Silva ao Dr.
Lucas Alves dos Santos, em desacordo com o estabelecido no Convênio, ficam os patronos intimados a regularizarem a representação nos autos, esclarecendo se o advogado nomeado (fl. 6) permanecerá atuando nos autos, se pretende o cancelamento da nomeação ou se os requerentes constituíram o novo patrono, devendo, nesse caso, juntar procuração.
Havendo juntada da procuração do advogado constituído, tornem os autos conclusos para arbitramento de honorários ao advogado nomeado pelo convênio.
Int. - ADV: NIELFEN JESSER HONORATO E SILVA (OAB 250511/SP), NIELFEN JESSER HONORATO E SILVA (OAB 250511/SP), LUCAS ALVES DOS SANTOS (OAB 445283/SP) -
01/08/2024 05:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/07/2024 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/07/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 03:53
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
19/04/2024 09:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2023 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2023 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2023 14:36
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2023 17:00
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 03:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2023 10:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/05/2023 10:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2023 10:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/03/2023 11:35
Recebidos os autos
-
28/02/2023 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2023 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/02/2023 16:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/12/2022 16:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/12/2022 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2022 12:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2022 11:31
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/11/2021 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/11/2021 18:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/09/2021 18:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/06/2021 18:24
Recebidos os autos
-
14/06/2021 09:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2021 18:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/06/2021 18:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/02/2021 18:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/01/2021 13:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/01/2021 15:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/01/2021 14:14
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2020 10:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/03/2020 10:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/03/2020 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2019 15:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/12/2019 14:41
Recebidos os autos
-
25/11/2019 10:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2019 14:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/11/2019 17:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2019 14:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/10/2019 09:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2019 12:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/10/2019 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2019 09:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2019 12:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/08/2019 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2019 17:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/05/2019 09:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2019 12:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/05/2019 17:45
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2019 10:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/02/2019 12:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/02/2019 09:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2018 18:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/10/2018 13:53
Recebidos os autos
-
01/10/2018 09:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2018 15:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2018 16:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/07/2018 18:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/06/2018 09:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/06/2018 12:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/06/2018 16:33
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2017 09:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/12/2017 11:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2017 11:25
Processo Reativado
-
14/12/2017 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2017 11:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2017 14:35
Recebidos os autos
-
23/08/2017 09:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2017 16:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2017 15:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/07/2017 14:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/07/2017 12:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2017 13:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/07/2017 17:04
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2017 11:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/05/2017 17:22
Processo Desarquivado
-
11/10/2013 18:21
Arquivado Definitivamente
-
04/10/2013 12:04
Arquivado Provisoramente
-
04/10/2013 11:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2013 12:02
Recebidos os autos
-
30/08/2013 22:46
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/07/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/07/2013 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/07/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2013 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/04/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/04/2013 14:55
Recebidos os autos
-
05/03/2013 18:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/02/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/02/2013 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2013 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/02/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2012 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/12/2012 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/11/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/11/2012 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/11/2012 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2012 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/10/2012 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/10/2012 12:34
Recebidos os autos
-
17/10/2012 18:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/10/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/09/2012 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2012 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/09/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2012 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/07/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/06/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/06/2012 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2012 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/06/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2012 16:02
Recebidos os autos
-
05/06/2012 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/06/2012 18:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/06/2012 14:50
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2012
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000435-31.2025.8.26.0373
Made In Mato Brasil LTDA.
Caio Paixao Andrade Menezes
Advogado: Ricardo Ferreira Cassilhas
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/06/2025 13:30
Processo nº 1084499-61.2025.8.26.0053
Piter Alves Nunes
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Vagner Guimaraes Sousa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/09/2025 15:26
Processo nº 1029007-41.2022.8.26.0554
Banco Santander
Stilo D Centro Integrado de Beleza e Com...
Advogado: Simone Aparecida Gastaldello
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/12/2022 17:33
Processo nº 1002356-53.2025.8.26.0008
Associacao Cultural e Educacional Lumus
Amanda Rita de Oliveira Jorge
Advogado: Reinaldo Correa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/02/2025 16:16
Processo nº 1023974-97.2024.8.26.0005
Ariane Nayara dos Santos Rosa
Banco Bmg S/A.
Advogado: Bruno dos Santos Marcom
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/09/2024 16:45