26/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001508-74.2015.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Rodrigo Leonardo Costa -

Vistos. 1.

Fls. 473 (Certidão de renitência da Defesa em não se manifestar): Ciente. 2.

Nos termos do art. 265, caput, do CPP, "o Defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente." 2.1 Por outras palavras, a Defesa não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso (art. 265, caput e §§ 1º e 2º, do CPP) e a Defesa técnica, quando realizada por Defensor Público ou Dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada (art. 261, parágrafo único, do CPP). 2.2 O abandono injustificado do processo era causa para aplicação de multa (STF - Plenário - ADI n. 4.398-DF - Rel.ª Min.ª CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, V.M., j. 04/08/2020; STJ - Quinta Turma - RMS n. 63.152-SC - Rel.

Min.

MESSOD AZULAY NETO, V.U., j. 06/03/2023 ["A postura de abandonar o plenário do Júri, como tática de defesa, configura flagrante desrespeito ao múnus público conferido ao advogado, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP." [...] "... abandonar um processo em curso, por mero inconformismo com o decidido em plenário, é tática processual que afronta a Justiça, notadamente quando se trata de uma sessão do Tribunal do Júri, cuja preparação é consideravelmente dispendiosa, inclusive em termos financeiros para o Estado." [...] "Ora, não há que se falar em motivo imperioso quando o advogado, ao invés de buscar a reforma da decisão/anulação do julgamento, pela via processual adequada, simplesmente abandona o plenário, obstando a continuidade da sessão"]; STJ - Quinta Turma - RMS n. 54.183-SP - Rel. para Acórdão Min.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, V.M., j. 13/08/2019), registro. 2.3 O legislador, infelizmente, revogou-a. 3.

No caso em processamento (sub judice), a Defesa não apresentou, tempestivamente, a manifestação fundamentada (as alegações finais e, posto (apesar de) intimada e advertida da sanção prevista no art. 265, caput, do CPP, silenciou-se (cf. certidão em destaque). 4.

Nos termos do art. 70, caput, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia, EA), o poder de punir disciplinarmente os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. 5.

Assim, DETERMINO, com fundamento no art. 265, caput, do CPP, a destituição da douta Defesa renitente (art. 497, V, do CPP, aplicado extensivamente), bem assim a remessa de cópia desta decisão ao Conselho Seccional (Comissão de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil) em cuja base territorial tenha ocorrido a infração. 5.1 Desabilite-se o nome da Defesa destituída. 6.

Por se tratar de Defesa Dativa, a expedição de certidão de honorários parciais, em relação à Defesa renitente sancionada nos termos da lei, está suspensa (Cláusula Décima Terceira, § 11, do Termo de Convênio DPESP e OABSP).

Observe-se.

Da comunicação à parte processada (art. 265, § 3º, do CPP): 1.

Intime-se pessoalmente a parte processada acerca do fato . 2.

AO CUMPRIR O MANDADO DE INTIMAÇÃO, o Oficial de Justiça deverá perguntar à parte processada se a mesma possui Defesa Constituída (art. 436, II, das NJCGJ) ou, em caso negativo, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública (art. 436, III, das NJCGJ), certificando-se nos autos. 3.

Da Defesa Constituída: (x) Se a parte processada possuir Defesa Constituída (conforme certidão do Oficial de Justiça), intime-a para apresentar a manifestação fundamentada no prazo legal, com a observação de que deverá, na primeira oportunidade de postulação em Juízo, com fundamento nos arts. 56, caput, e 1.197, II, das NJCGJ, apresentar o instrumento de mandato (procuração). (x) Com a apresentação da procuração, habilite-se no cadastro de partes. 4.

Da Defesa Dativa: (x) Se a manifestação fundamentada não for apresentada no prazo (pela Defesa Constituída conforme certidão do Oficial de Justiça), solicite-se eletronicamente, nos termos do art. 265, § 3º, do CPP, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a indicação e nomeação. (x) Se a parte processada não possuir Defesa Constituída e desejar a imediata atuação da Defensoria Pública (conforme certidão do Oficial de Justiça), solicite-se eletronicamente à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a indicação e nomeação. (x) Uma vez indicada e nomeada, intime-se a Defesa Dativa acerca da forma de intimação de todos os atos e termos da ação penal, em atenção à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade da sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), dispensado o comparecimento ao Ofício Criminal para assinar o termo de compromisso próprio (art. 438 das NJCGJ). (x) Na hipótese da Defesa Dativa nomeada optar expressamente por outra forma de intimação (e.g., fac-símile, mensagem eletrônica [e-mail]), cumpram-se as comunicações pela forma correspondente (eleita), anotando-se no sistema informatizado oficial.

Int.

Dilig. - ADV: MARA CRISTINA MEDRADO (OAB 341493/SP)
25/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:11

Juntada de Certidão
13/08/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:06

Decisão Determinação
31/07/2025 16:58

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 09:36

Conclusos para decisão
15/04/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 08:06

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:05

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 13:13

Conclusos para despacho
05/03/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 09:23

Juntada de Mandado
10/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:47

Expedição de Mandado.
10/02/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 11:43

Juntada de Ofício
10/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:09

Expedição de Mandado.
21/01/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2024 18:03

Conclusos para despacho
07/12/2024 18:02

Expedição de Certidão.
12/10/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:09

Decisão Determinação
10/10/2024 11:18

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:35

Juntada de Petição de Alegações finais
28/09/2024 07:51

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 13:27

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 13:22

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:11

Expedição de Certidão.
14/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 09:50

Conclusos para despacho
10/09/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 15:28

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 14:40

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 09:51

Expedição de Mandado.
10/04/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 16:37

Conclusos para decisão
14/03/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 08:51

Expedição de Certidão.
13/03/2024 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 09:48

Expedição de Mandado.
28/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2024 17:55

Conclusos para despacho
25/02/2024 17:55

Expedição de Certidão.
11/02/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 17:14

Expedição de Ofício.
24/11/2023 12:14

Expedição de Certidão.
07/11/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2023 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
10/10/2023 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 16:35

Expedição de Mandado.
28/09/2023 16:24

Juntada de Ofício
21/09/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 10:40

Expedição de Mandado.
20/09/2023 10:38

Expedição de Mandado.
20/09/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 18:02

Expedição de Certidão.
19/09/2023 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 16:20

Conclusos para despacho
08/08/2023 16:19

Expedição de Certidão.
04/08/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 09:17

Conclusos para despacho
21/07/2023 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 09:14

Juntada de Mandado
01/07/2023 14:43

Expedição de Mandado.
22/06/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 13:47

Conclusos para despacho
19/06/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 16:05

Expedição de Certidão.
19/06/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 17:47

Expedição de Certidão.
13/04/2023 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 22:03

Conclusos para despacho
21/10/2022 22:09

Suspensão do Prazo
21/07/2022 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 13:52

Expedição de Certidão.
13/07/2022 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 11:18

Conclusos para despacho
06/07/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
25/06/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 10:11

Expedição de Ofício.
23/05/2022 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 16:32

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
02/03/2022 17:04

Expedição de Carta precatória.
02/03/2022 17:04

Expedição de Carta precatória.
25/02/2022 16:53

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2022 16:58

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 16:54

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 16:54

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 16:23

Expedição de Certidão.
28/10/2021 18:06

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
28/10/2021 17:53

Expedição de Certidão.
02/09/2021 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021 10:38

Decisão
31/08/2021 14:18

Conclusos para despacho
30/08/2021 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 11:11

Expedição de Certidão.
30/08/2021 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:31

Juntada de Certidão
12/02/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:31

Juntada de Ofício
12/02/2021 14:31

Juntada de Ofício
12/02/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:31

Juntada de Ofício
12/02/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:31

Juntada de Carta precatória
12/02/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:30

Juntada de Carta precatória
12/02/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:30

Juntada de Ofício
12/02/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:30

Juntada de Ofício
12/02/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:30

Juntada de Ofício
12/02/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:30

Juntada de Carta precatória
12/02/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:30

Juntada de Carta precatória
12/02/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:30

Juntada de Carta precatória
12/02/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:30

Juntada de Ofício
12/02/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:30

Juntada de Carta precatória
12/02/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:29

Juntada de Ofício
12/02/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:29

Juntada de Ofício
12/02/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:29

Juntada de Ofício
12/02/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:29

Juntada de Ofício
12/02/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:29

Juntada de Certidão
12/02/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:29

Juntada de Mandado
12/02/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:29

Juntada de Carta precatória
12/02/2021 14:29

Juntada de Ofício
12/02/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:29

Juntada de Ofício
12/02/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:29

Juntada de Carta precatória
12/02/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:29

Juntada de Ofício
12/02/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:28

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:28

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:28

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:28

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:28

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:28

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:28

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:28

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:28

Juntada de Ofício
12/02/2021 14:28

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:28

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:27

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:27

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:27

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:27

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:27

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:27

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:27

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:27

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:27

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:26

Juntada de Ofício
12/02/2021 14:26

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:26

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:26

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:26

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:26

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:26

Juntada de Petição de Denúncia
12/02/2021 14:26

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 18:37

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
09/02/2021 18:36

Processo Digitalizado
09/02/2021 18:36

Recebidos os autos do Ministério Público
08/01/2021 18:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/01/2020 15:36

Expedição de Ofício.
22/01/2020 15:36

Expedição de Ofício.
22/01/2020 15:35

Expedição de Ofício.
22/01/2020 15:35

Expedição de Ofício.
22/01/2020 15:34

Expedição de Ofício.
18/12/2019 14:17

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 10:57

Conclusos para despacho
16/12/2019 09:21

Recebidos os autos do Ministério Público
13/12/2019 11:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/12/2019 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2018 08:56

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 12:44

Recebidos os autos do Ministério Público
29/10/2018 13:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/09/2018 14:55

Expedição de Carta precatória.
16/08/2018 12:16

Expedição de Ofício.
17/07/2018 15:11

Expedição de Ofício.
13/07/2018 16:53

Juntada de Ofício
25/06/2018 10:00

Expedição de Ofício.
05/06/2018 11:13

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 13:08

Expedição de Ofício.
15/05/2018 13:08

Expedição de Ofício.
15/05/2018 13:08

Expedição de Ofício.
15/05/2018 13:08

Expedição de Ofício.
11/05/2018 16:19

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2018 12:41

Conclusos para despacho
08/05/2018 16:39

Recebidos os autos do Ministério Público
02/05/2018 12:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/03/2018 09:32

Expedição de Carta precatória.
17/03/2018 11:30

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2018 17:17

Conclusos para despacho
14/03/2018 12:55

Recebidos os autos do Ministério Público
08/03/2018 13:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/10/2017 09:17

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2017 10:33

Conclusos para despacho
25/09/2017 17:57

Recebidos os autos do Ministério Público
20/09/2017 09:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/09/2017 16:15

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 13:32

Juntada de Ofício
05/09/2017 09:23

Expedição de Ofício.
21/07/2017 08:49

Expedição de Carta precatória.
18/07/2017 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2017 15:21

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2017 15:11

Conclusos para despacho
03/07/2017 17:45

Juntada de Outros documentos
08/06/2017 12:05

Expedição de Mandado.
02/06/2017 10:03

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2017 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2017 14:39

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2017 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2017 12:40

Expedição de Ofício.
06/05/2017 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2017 09:04

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2017 16:51

Conclusos para despacho
02/05/2017 16:27

Recebidos os autos do Ministério Público
28/04/2017 11:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/04/2017 17:17

Recebidos os autos do Advogado
25/04/2017 10:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
06/04/2017 15:31

Juntada de Outros documentos
31/03/2017 14:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2017 14:00

Expedição de Mandado.
15/08/2016 10:30

Expedição de Outros documentos.
02/08/2016 16:08

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2016 11:23

Conclusos para despacho
26/07/2016 16:04

Recebidos os autos do Ministério Público
26/07/2016 16:04

Recebidos os autos do Ministério Público
21/07/2016 13:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/07/2016 13:21

Juntada de Ofício
02/07/2016 09:35

Expedição de Ofício.
14/06/2016 15:35

Juntada de Ofício
01/05/2016 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2016 16:43

Expedição de Ofício.
28/04/2016 16:43

Expedição de Ofício.
26/04/2016 15:27

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2016 09:38

Conclusos para despacho
10/04/2016 09:32

Recebidos os autos do Ministério Público
06/04/2016 15:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/04/2016 14:21

Juntada de Outros documentos
07/03/2016 14:38

Juntada de Ofício
12/02/2016 13:32

Juntada de Ofício
04/12/2015 14:21

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
03/12/2015 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
03/12/2015 11:51

Expedição de Ofício.
03/12/2015 11:51

Expedição de Carta precatória.
28/10/2015 16:45

Juntada de Ofício
23/10/2015 14:02

Juntada de Ofício
22/10/2015 18:23

Recebidos os autos do Ministério Público
22/10/2015 13:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/10/2015 16:02

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2015 13:00

Conclusos para despacho
13/10/2015 15:53

Juntada de Ofício
17/09/2015 15:51

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
17/09/2015 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
17/09/2015 11:34

Expedição de Ofício.
17/09/2015 11:34

Expedição de Ofício.
17/09/2015 11:34

Expedição de Ofício.
17/09/2015 11:34

Expedição de Ofício.
17/09/2015 11:33

Expedição de Ofício.
06/08/2015 14:12

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2015 09:36

Conclusos para despacho
31/07/2015 17:59

Recebidos os autos do Ministério Público
31/07/2015 13:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/07/2015 16:47

Juntada de Outros documentos
12/07/2015 16:42

Expedição de Mandado.
03/07/2015 10:08

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2015 02:45:00, 1ª Vara Criminal.
02/07/2015 11:41

Recebidos os autos do Ministério Público
01/07/2015 14:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
01/07/2015 11:13

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2015 15:20

Conclusos para despacho
29/06/2015 14:17

Recebidos os autos do Ministério Público
26/06/2015 13:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/06/2015 16:20

Recebidos os autos do Ministério Público
24/06/2015 13:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
24/06/2015 10:39

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2015 15:58

Conclusos para despacho
10/06/2015 16:49

Mudança de Classe Processual
01/06/2015 16:03

Recebidos os autos do Ministério Público
28/05/2015 09:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/05/2015 17:37

Recebidos os autos do Distrito Policial
23/04/2015 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
17/04/2015 16:50

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2015 18:12

Recebidos os autos do Ministério Público
15/04/2015 13:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/04/2015 14:21

Recebidos os autos do Distribuidor local
08/04/2015 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
07/04/2015 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2015

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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