01/09/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006165-66.2024.8.26.0602 (processo principal 1049256-63.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Ivan Carlos Rodrigues de Oliveira - Vistos, Ivan Carlos Rodrigues de Oliveira apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando se tratar de quantia necessária para o mínimo existencial.

O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

No caso, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias.

Assim, indefiro o pedido ante absoluta inexistência de qualquer prova que demonstre que a quantia bloqueada afetaria e/ou prejudicaria a subsistência do devedor.

Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal.

Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência.

Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise.

Int. - ADV: ROGER FERNANDO ALVES (OAB 338285/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)
29/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:08

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:40

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 08:27

Juntada de Certidão
29/07/2025 16:13

Expedição de Carta.
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:23

Determinada a Citação em Novo Endereço
04/06/2025 17:11

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 21:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 08:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/05/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 21:36

Suspensão do Prazo
13/12/2024 14:19

Bloqueio/penhora on line
25/11/2024 19:30

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 04:27

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:46

Expedição de Carta.
26/07/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 23:19

Conclusos para despacho
24/07/2024 23:19

Conclusos para decisão
10/05/2024 14:47

Conclusos para despacho
10/05/2024 14:45

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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