04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000928-48.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marines de Fatima Cordeiro Martins - NATURA COSMÉTICOS S/A - DECIDO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95.

Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias.

Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). .

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

P.I.C. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), LETICIA GABRIELI MARTINS (OAB 112015/PR)
03/09/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:41

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
03/09/2025 05:36

Conclusos para julgamento
02/09/2025 14:15

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
25/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:19

Conclusos para despacho
30/06/2025 20:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2025.
30/06/2025 20:12

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 12:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/04/2025 15:54

Conclusos para decisão
19/04/2025 16:12

Mudança de Magistrado
10/04/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:06

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:27

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 12:13

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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