21/08/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003912-88.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Erica Pereira da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -

Vistos.

Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a proposta de acordo e documentos apresentados pelo INSS às fls. 347/388, que contou com a concordância da autora (fls. 392/393) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III,letra "b", do Código de Processo Civil.

Para implantação do benefício previdenciário em favor da autora, determino expedição de ofício ao setor competente do INSS, através de sua equipe local de análise de benefícios de demandas judiciais (ELAB), as providências necessárias para implantação do benefício judicialmente concedido à autora, no prazo de 30 dias, instruindo com cópia da inicial onde consta a qualificação da autora, contestação (acordo - fls. 347/388) e da presente sentença, encaminhamento (e-mail: [email protected]), certificando.

Para tanto, servirá a presente decisão como ofício.

Considerando que o caráter do acordo é incompatível com o interesse recursal, serve a presente como certidão de trânsito em julgado.

Aguarde-se a liquidação desta sentença, com os valores devidos, conforme indicado na proposta de avença, providenciando a parte autora o pedido de cumprimento de sentença, que deverá ser postulado de forma digital, conforme art. 1.285 e 1.286 das Normas de Serviço (Prov.

CG nº 16/2016).

Com a vinda dos valores, observe a Serventia a necessidade de ser expedido RPV ou Precatório, conforme o caso.

Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser intimados via portal eletrônico.

P.

I. - ADV: RICARDO BALBINO DE SOUZA (OAB 229677/SP), MATHEUS DE SOUZA TAGLIOLI (OAB 488066/SP), FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP)
20/08/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:56

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
20/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 12:08

Juntada de Petição de contestação
27/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:48

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:22

Concedida a Dilação de Prazo
13/06/2025 09:21

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:21

Conclusos para despacho
11/06/2025 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:44

Conclusos para despacho
04/05/2025 04:18

Suspensão do Prazo
25/04/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 08:43

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 07:33

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:29

Expedição de Carta.
18/02/2025 15:21

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/02/2025 15:18

Expedição de Certidão.
17/02/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
08/12/2024 08:12

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:31

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 10:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 11:54

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 05:40

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:03

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 17:10

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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