TJSP - 1506986-68.2017.8.26.0625
1ª instância - Fazenda Publica de Taubate
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 17:08
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1506986-68.2017.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté -
Vistos.
Para apreciar o pedido retro, junte o interessado a CERTIDÃO DE BREVE RELATO DA JUNTA COMERCIAL, atualizada (últimos 30 dias), no prazo de 15 dias úteis.
Nesse sentido: (...)1.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. 2.
Entretanto, o requerente não juntou certidão atualizada, emitida pela junta comercial, que comprove qual o atual domicílio da empresa executada. 3.
Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento.(TRF-2 - AG: 200902010193491 , Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 26/04/2011, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 05/05/2011).
Observe-se que, de acordo com o Código Civil, em seu artigo 1.032, a retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.
Ou seja, a data da averbação depende para saber sobre as obrigações sociais.
No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo.
Aguarde-se no PRAZO.
Intimem-se. - ADV: SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP) -
27/08/2025 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 10:58
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 10:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 12:15
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 12:15
Reativação de Processo Suspenso
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22/08/2025 02:24
Suspensão do Prazo
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30/06/2025 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2025 23:20
Suspensão do Prazo
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01/03/2025 23:46
Suspensão do Prazo
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23/12/2024 22:17
Suspensão do Prazo
-
07/11/2024 00:10
Suspensão do Prazo
-
06/09/2024 06:56
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2024 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 10:56
Expedição de Certidão.
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05/09/2024 10:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2024 16:19
Conclusos para decisão
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03/06/2024 23:29
Certidão de Publicação Expedida
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03/06/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2024 20:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2024 09:15
Conclusos para decisão
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22/05/2024 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/02/2024 02:46
Suspensão do Prazo
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23/08/2023 04:44
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2023 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/08/2023 08:36
Expedição de Certidão.
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22/08/2023 08:35
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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21/08/2023 10:40
Conclusos para decisão
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21/08/2023 10:01
Juntada de Outros documentos
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15/06/2023 06:02
Certidão de Publicação Expedida
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14/06/2023 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/06/2023 12:23
Proferido despacho de mero expediente
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10/08/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/07/2021 23:29
Expedição de Carta.
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28/07/2021 23:28
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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28/07/2021 14:54
Conclusos para decisão
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15/06/2020 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2020 14:52
Expedição de Certidão.
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11/04/2020 16:34
Determinada a Emenda à Petição Inicial
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08/04/2020 09:26
Conclusos para decisão
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08/06/2017 15:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/06/2017
Ultima Atualização
05/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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