TJSP - 1009186-62.2024.8.26.0269
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rui Porto Dias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 11:45
Prazo
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03/09/2025 11:45
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1009186-62.2024.8.26.0269 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Apelado: Ana Paula Rodrigues - Apelada: Ana Paula Rodrigues - IV.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
V.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Juliana Maria Leite (OAB: 388878/SP) - Sala 702 - 7º andar -
01/09/2025 14:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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01/09/2025 08:51
Recurso Especial
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23/06/2025 19:48
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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23/06/2025 19:47
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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28/05/2025 00:00
Publicado em
-
27/05/2025 09:38
Prazo
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27/05/2025 09:37
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 12:18
Vista (Contrarrazões)
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26/05/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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22/05/2025 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 18:36
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 00:00
Publicado em
-
29/04/2025 08:25
Prazo
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29/04/2025 08:23
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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24/04/2025 23:04
Acórdão registrado
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24/04/2025 21:21
Julgado virtualmente
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11/04/2025 16:29
Julgamento Virtual Iniciado
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31/03/2025 14:01
Conclusos para decisão
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21/03/2025 00:00
Publicado em
-
20/03/2025 11:43
Prazo
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20/03/2025 11:35
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 16:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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17/03/2025 20:52
Despacho
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11/02/2025 00:00
Publicado em
-
10/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/02/2025 00:00
Publicado em
-
06/02/2025 12:02
Conclusos para decisão
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06/02/2025 09:58
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/02/2025 09:58
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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05/02/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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05/02/2025 09:23
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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04/02/2025 18:20
Distribuído por sorteio
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04/02/2025 00:00
Publicado em
-
30/01/2025 13:59
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/01/2025 13:49
Processo Cadastrado
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30/01/2025 11:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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