08/09/2025 11:03

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500990-32.2025.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAYKE CRISTIANO DA CONCEIÇÃO -

Vistos.

Manifestações retro: ciente.

A jurisprudência já é pacífica quanto à possibilidade de concessão da liberdade provisória nos delitos de tráfico de drogas, quando ausentes os requisitos autorizadores da constrição cautelar.

Em que pese a gravidade objetiva da mercancia ilegal de drogas, o magistrado não pode avaliar a necessidade da prisão processual dissociando-se das condições pessoais favoráveis do investigado.

No caso dos autos, razão assiste à defesa, acompanhada de parecer Ministerial favorável, pois os antecedentes criminais do réu lhe são favoráveis e a quantidade de drogas apreendidas não é exorbitante do ordinário .

Nesse contexto, em que a prisão cautelar não se mostra premente, a custódia pode ser perfeitamente substituída pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Diante do exposto, acolho as manifestações das partes e concedo ao réu KAYKE CRISTIANO DA CONCEIÇÃO (CPF nº *51.***.*61-62) liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, quais sejam: Proibição de frequência a locais de reputação duvidosa, além de bares e afins, notadamente aqueles onde ocorram crimes; Dever de manter este juízo informado acerca do endereço onde poderá ser localizado pelo oficial de justiça; Dever de atender a todas as intimações que vier a receber no curso do processo de conhecimento; e Abster-se de permanecer fora da comarca por período superior a dez dias consecutivos, a não ser mediante prévia autorização deste juízo.

Ademais, observo que o réu foi denunciado pelo Ministério Público, juntamente com outros agentes, por suposta associação para o tráfico nos autos do processo nº 1520203-42.2021.8.26.0625, em que não foi localizado para ser pessoalmente citado.

Assim, como forma de garantir efetiva inexistência de risco para aplicação da lei penal, incluo, ad cautelam, a obrigatoriedade de comparecer ao Cartório do 1º Ofício Criminal de Taubaté para ser pessoalmente citado dos termos da referida ação penal, no prazo de 24 horas após sua soltura.

Expeça-se, com urgência, alvará de soltura clausulado em favor de KAYKE CRISTIANO DA CONCEIÇÃO, com a advertência de que, não havendo cumprimento das medidas cautelares impostas, será reavaliada a necessidade de imposição da prisão preventiva.

Ciência às partes.

Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: ANDERSON APARECIDO DE GODOI (OAB 410439/SP)
29/08/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:43

Expedição de Alvará.
29/08/2025 13:08

Concedida a Liberdade provisória
29/08/2025 12:26

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 03:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 20:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 20:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 20:03

Conclusos para decisão
27/08/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 15:40

Expedição de Ofício.
22/08/2025 15:40

Expedição de Ofício.
22/08/2025 15:40

Expedição de Ofício.
22/08/2025 15:33

Expedição de Ofício.
22/08/2025 10:08

Expedição de Mandado.
22/08/2025 10:08

Expedição de Mandado.
22/08/2025 10:08

Expedição de Mandado.
21/08/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 16:00

Expedição de Mandado.
19/08/2025 13:13

Recebida a denúncia
19/08/2025 09:21

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2025 03:45:00, 1ª Vara Criminal.
13/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:48

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:34

Evoluída a classe de 279 para 300
13/08/2025 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 09:17

Recebidos os autos do Outro Foro
12/08/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/08/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 09:57

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:16

Expedição de Ofício.
11/08/2025 14:38

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:47

Expedição de Mandado.
08/08/2025 15:09

Evoluída a classe de 279 para 300
08/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Denúncia
07/08/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:12

Juntada de Mandado
05/08/2025 13:23

Recebidos os autos do Outro Foro
05/08/2025 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:06

Conclusos para decisão
05/08/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 09:05

Juntada de Mandado
05/08/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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