TJSP - 0000894-89.2020.8.26.0158
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000894-89.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - PAULO MARQUES DE OLIVEIRA -
Vistos.
Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais.
Ouvido, o Ministério Público opinou favoravelmente. É o relatório do necessário.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso.
O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo.
Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) PAULO MARQUES DE OLIVEIRA, CPF: *18.***.*12-70, MT: 1.144.827, RG: 37304033, RJI: 192605555-41, atualmente recolhido no Penitenciária de São Vicente II, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 0000894-89.2020.8.26.0158 e Dependentes 0002935-87.2024.8.26.0158, nos termos do artigo 33, § 2º , do Código Penal c.c.
Artigo 112 da Lei de Execução Penal.
Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência.
Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF.
Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido.
Atualize-se o cálculo observando-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação de eventual falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva.
As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação.
P.I.C.
Santos, 20 de agosto de 2025. - ADV: ALEXSANDER SANTANA DE CASTRO (OAB 431802/SP), CELSO RICARDO TORRES RODRIGUES (OAB 393194/SP) -
20/08/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 12:33
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 12:32
Concedida Progressão de regime
-
20/08/2025 11:27
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 16:11
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 16:10
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2025 16:06
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 17:02
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 21:48
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 21:39
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 09:44
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 09:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2025 09:23
Conclusos para decisão
-
18/06/2025 14:21
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 20:40
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 20:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2025 20:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 10:28
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 11:34
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 10:31
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
-
12/06/2025 09:51
Conclusos para decisão
-
11/06/2025 15:25
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 20:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2025 21:28
Suspensão do Prazo
-
25/04/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 11:08
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 11:08
Decisão Determinação
-
24/04/2025 10:06
Conclusos para decisão
-
23/04/2025 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 01:18
Expedição de Certidão.
-
09/03/2025 01:32
Expedição de Certidão.
-
09/03/2025 01:32
Expedição de Certidão.
-
03/03/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 16:14
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 16:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2025 15:05
Conclusos para decisão
-
27/02/2025 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 11:04
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 11:04
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 11:04
Decisão Determinação
-
26/02/2025 11:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/02/2025 09:48
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 15:12
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 16:24
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 16:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2025 15:18
Conclusos para decisão
-
19/02/2025 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2024 08:48
Suspensão do Prazo
-
16/08/2024 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 16:55
Unificação e Soma de Penas
-
14/08/2024 16:31
Conclusos para decisão
-
14/08/2024 16:31
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 16:29
Apensado ao processo
-
14/08/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 11:54
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 11:54
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 11:54
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 11:53
Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal
-
19/06/2024 09:23
Conclusos para decisão
-
18/06/2024 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 16:19
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 16:19
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 16:18
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 15:12
Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal
-
14/06/2024 12:27
Conclusos para decisão
-
08/05/2024 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 15:12
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 15:12
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 15:11
Homologado o Cálculo
-
06/05/2024 14:34
Conclusos para decisão
-
06/05/2024 14:23
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 14:24
Conclusos para decisão
-
19/04/2024 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2024 09:27
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 09:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2024 08:46
Conclusos para decisão
-
09/04/2024 03:59
Suspensão do Prazo
-
04/04/2024 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 13:17
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 13:16
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2024 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2024 10:39
Determinada a Regressão de Regime
-
22/03/2024 10:08
Conclusos para decisão
-
19/03/2024 09:44
Conclusos para despacho
-
07/03/2024 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 04:20
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2024 12:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/03/2024 10:43
Conclusos para decisão
-
02/03/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 16:44
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 16:44
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
21/02/2024 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2024 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2024 14:29
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 14:28
Determinada Requisição de Informações
-
16/01/2024 10:47
Conclusos para despacho
-
16/01/2024 10:46
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 10:40
Reativação de Processo Suspenso
-
12/01/2024 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 14:55
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2024 14:54
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 16:11
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 16:26
Juntada de Certidão
-
10/11/2023 16:26
Juntada de Certidão
-
10/11/2023 16:26
Juntada de Certidão
-
10/11/2023 16:26
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 16:20
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 16:15
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 16:23
Expedição de Certidão.
-
12/07/2023 10:10
Expedição de Certidão.
-
12/07/2023 10:07
Expedição de Certidão.
-
09/12/2022 01:36
Suspensão do Prazo
-
22/10/2022 01:28
Suspensão do Prazo
-
29/06/2022 16:51
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
26/05/2022 22:23
Mudança de Classe Processual
-
18/12/2021 00:19
Suspensão do Prazo
-
25/11/2021 00:46
Suspensão do Prazo
-
16/04/2021 00:12
Suspensão do Prazo
-
13/04/2021 21:46
Suspensão do Prazo
-
18/12/2020 21:52
Suspensão do Prazo
-
15/12/2020 22:18
Suspensão do Prazo
-
20/10/2020 21:21
Suspensão do Prazo
-
27/05/2020 15:08
Expedição de Certidão.
-
07/04/2020 12:56
Certidão de Publicação Expedida
-
06/04/2020 19:13
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2020 18:19
Expedição de Mandado.
-
03/04/2020 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2020 23:19
Expedição de Certidão.
-
01/04/2020 23:19
Expedição de Certidão.
-
01/04/2020 23:19
Expedição de Certidão.
-
01/04/2020 23:18
Decisão
-
01/04/2020 17:43
Conclusos para decisão
-
31/03/2020 02:37
Suspensão do Prazo
-
22/03/2020 12:54
Suspensão do Prazo
-
19/03/2020 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2020 03:47
Suspensão do Prazo
-
11/03/2020 18:06
Expedição de Certidão.
-
11/03/2020 18:06
Expedição de Certidão.
-
11/03/2020 18:06
Expedição de Certidão.
-
11/03/2020 18:06
Homologado o Cálculo
-
11/03/2020 15:58
Conclusos para decisão
-
11/03/2020 15:52
Realizado Cálculo de Liquidação
-
10/03/2020 12:08
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2020 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2020 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2020 14:58
Expedição de Certidão.
-
09/03/2020 13:34
Expedição de Certidão.
-
09/03/2020 13:34
Expedição de Certidão.
-
09/03/2020 13:34
Expedição de Ofício.
-
09/03/2020 13:33
Homologado o Cálculo
-
06/03/2020 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2020 15:23
Conclusos para decisão
-
06/03/2020 15:20
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2020 13:34
Juntada de Certidão
-
06/03/2020 13:33
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2020 13:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2020
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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