03/09/2025 11:20

Prazo
03/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1019190-08.2019.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Cmway – Inteligência de Negócios - Eireli - Apelado: Controlcal Refrigeração Industrial Com. e Serv.

Ltda Me. - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB: 21623/MS) - Marcel Leonardo Diniz (OAB: 242219/SP) - Low Sidney Paulino (OAB: 266745/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
01/09/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 09:44

Recurso Especial
25/06/2025 16:02

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/06/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 12:05

Prazo
11/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/06/2025 17:45

Despacho
14/04/2025 15:09

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/04/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 11:53

Prazo
21/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:52

Vista (Contrarrazões)
19/03/2025 12:39

Situação de Julgado
19/03/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/02/2025 17:04

Prazo
19/02/2025 17:03

Prazo
13/02/2025 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:08

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:00

Prazo
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 09:49

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:28

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:00

Publicado em
18/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
16/12/2024 19:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/12/2024 18:46

Despacho
06/12/2024 16:34

Conclusos para decisão
18/11/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/11/2024 09:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
07/03/2024 17:03

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:03

Baixa Definitiva
07/03/2024 16:47

Trânsito em julgado
07/03/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:20

Prazo
08/02/2024 00:00

Publicado em
07/02/2024 16:41

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:33

Acórdão registrado
31/01/2024 17:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/01/2024 16:29

Julgado virtualmente
24/01/2024 15:18

Julgamento Virtual Iniciado
27/10/2023 00:00

Publicado em
26/10/2023 00:00

Conclusos para decisão
25/10/2023 00:00

Publicado em
24/10/2023 12:36

Conclusos para decisão
24/10/2023 11:14

Distribuído por sorteio
20/10/2023 18:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/10/2023 14:11

Processo Cadastrado
19/10/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
18/10/2023 16:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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