10/09/2025 08:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1050322-10.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Carlos Pacheco Mestiço - JOSE ANTONIO DE MATOS ME e outro - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR rescindidos os contratos de compra e venda e de financiamento do veículo Fiat Uno Mille Way Economy 1.0 Flex, ano 2009, placas HHF2533, devendo o autor devolver o veículo às rés no estado em que se encontra, após o trânsito em julgado desta sentença; CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 13.973,29 (treze mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos), correspondente aos valores pagos, além de eventuais prestações do financiamento pagas no curso do processo, não abrangidas na planilha inicial de cálculo, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; DETERMINAR que o Banco Daycoval proceda à baixa do gravame sobre o veículo após a devolução do bem, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00.

Deverão ser observadas as alterações da Lei nº 14.905/24, com a sua entrada em vigor.

Descabidas custas e condenação à verba honorária nesta fase procedimental (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Descabido, outrossim, o reexame necessário.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) Petição até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Petição a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor a tualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). b) Interposição do recurso até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes aos envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.

Registro eletrônico. - ADV: JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), ARI ROCHA FERRAZ JUNIOR (OAB 396134/SP)
03/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:50

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 11:52

Conclusos para julgamento
01/08/2025 11:45

Mudança de Magistrado
31/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:27

Conclusos para julgamento
16/07/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/03/2025 13:58

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
11/03/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 04:27

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:15

Expedição de Carta.
28/02/2025 11:15

Expedição de Carta.
28/02/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 13:25

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 19:29

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:06

Expedição de Mandado.
18/02/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:41

Recebida a Petição Inicial
31/01/2025 15:32

Conclusos para despacho
19/12/2024 01:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002246-49.2025.8.26.0236

Maria Cecilia dos Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Romulo Fernando dos Santos Aguilheira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1008206-31.2024.8.26.0006

Eliana Pereira de Camargo

Wincler Hernani Callegari

Advogado: Faustino Leonardo Camacho Casinha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2024 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1043188-63.2023.8.26.0602

Fundacao Dom Aguirre

Matheus Avilla Vial

Advogado: Andrea Vernaglia Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2023 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1014553-55.2025.8.26.0003

Banco Pan S.A.

Andre Leandro da Silva

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1008790-22.2025.8.26.0602

Banco Pan S.A.

Lenice Andrea de Carvalho Goncalves

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 02:45

Exibir Processo