09/09/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 13:10

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 11:23

Prazo
01/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2140737-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Purigel Comercial Ltda - Agravado: Banco Abc Brasil S.a. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AO USUFRUTO DE IMÓVEL E COTA PARTE DE DIREITOS AQUISITIVOS, REJEITANDO ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENHORA SOBRE OS DIREITOS AO USUFRUTO E COTA PARTE DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEIS É VÁLIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A ORDEM DE PENHORA DO ART. 835 DO CPC É PREFERENCIAL, NÃO ABSOLUTA, PODENDO SER ALTERADA CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO, VISANDO A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.4.

O ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INCUMBIA AO AGRAVANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS, NÃO DEMONSTRANDO QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM PERTENCENTE AO NÚCLEO FAMILIAR.

IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ORDEM DE PENHORA DO ART. 835 DO CPC É PREFERENCIAL, NÃO ABSOLUTA. 2.

O ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA É DO EXECUTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 835, ART. 373, II, ART. 1.026, § 2º; LEI N. 8.009/90, ARTS. 1º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.454.463/SP, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 08.04.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2162647-34.2025.8.26.0000, REL.

SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.07.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Alexander Salgado (OAB: 166209/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Vanessa Loução Durães Salgado (OAB: 195139/SP) - 3º andar
29/08/2025 13:32

Acórdão registrado
29/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:04

Julgado virtualmente
28/08/2025 16:22

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 15:15

Conclusos para decisão
11/08/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:38

Prazo
04/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
31/07/2025 19:35

Intimação de Despacho
31/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/07/2025 15:10

Despacho
29/07/2025 16:27

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 17:43

Prazo
26/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
19/06/2025 19:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/06/2025 18:29

Despacho
16/06/2025 17:05

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:39

Prazo
06/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/05/2025 16:06

Despacho
29/05/2025 12:51

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 10:02

Prazo
15/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/05/2025 17:00

Despacho
13/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:55

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:45

Distribuído por competência exclusiva
12/05/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/05/2025 15:36

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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