TJSP - 1500079-53.2025.8.26.0607
1ª instância - Vara Unica de Tabapua
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 11:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/09/2025 11:10
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 13:40
Expedição de Ofício.
-
22/08/2025 13:40
Expedição de Ofício.
-
21/08/2025 14:40
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 14:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
21/08/2025 14:38
Expedição de Mandado.
-
21/08/2025 14:36
Expedição de Mandado.
-
21/08/2025 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 14:02
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 04:34
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500079-53.2025.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROGERIO DE MORAES - DANILO DOS SANTOS LOPES FERREIRA e outro - Do exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na ação penal para CONDENAR: LAIRA ESTEFANIE SIQUEIRA MARTINS, portador da cédula de identidade RG 48794411, filho de Eleomara Martins Siqueira Ferreira e Carlos Martins Pinto, nascida em 20/09/1994, em Fernandópolis-SP, a cumprir a pena de 08 (oito) anos e 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 781 dias-multa, como incurso no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06.
DANILO DOS SANTOS LOPES FERREIRA, portador da cédula de identidade RG 54323289, filho de Luciane Cristina Dos Santos Ferreira e Josias Lopes Ferreira, nascido em 15/05/1994, em Carpina-PE, a cumprir a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, como incurso no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06.
Indefiro aos acusados o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva, bem como por permanecerem presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, especialmente a necessidade de se garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
Deixo, todavia, de aplicar o disposto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez que eventual detração operada nestes autos não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena ora fixado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado, além de entender, de todo modo, que o Juízo da Execução Penal possui melhores condições de apreciar todos os requisitos necessários à eventual progressão de regime.
Nos termos do artigo 63, da Lei 11.343/06, declaro a perda, em favor da União, do valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais), de dois aparelhos celulares (Marca Xiaomi) e do veículo RENAULT/SANDERO Placa FAH6279 Chassi 93Y5SRD04GJ485706, conforme auto de apreensão de fls. 42/43.
Expeça-se o necessário, oficiando-se ao SENAD, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006.
Condeno o réu ao pagamento de custas, com fulcro no art. 804 do Código de Processo Penal, ressalvada a gratuidade.
Promova-se a incineração dos entorpecentes, acaso não tenha sido realizada.
Passada em julgado esta sentença: Expeça-se guia de recolhimento definitiva; Lance-se as condenações no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD).
Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.
Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Registre-se eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: FABIO RODRIGUES TRINDADE (OAB 146638/SP), FABIO RODRIGUES TRINDADE (OAB 146638/SP), FABIO RODRIGUES TRINDADE (OAB 146638/SP), RUBENS APARECIDO MARQUES DA SILVA (OAB 393919/SP), RUBENS APARECIDO MARQUES DA SILVA (OAB 393919/SP) -
20/08/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 12:17
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
06/08/2025 12:58
Conclusos para julgamento
-
18/07/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 12:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/07/2025 20:44
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 14:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2025 14:28
Desentranhado o documento
-
11/06/2025 13:47
Juntada de Mandado
-
30/05/2025 12:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/05/2025 11:37
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 16:34
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 16:11
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 15:59
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 12:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/05/2025 23:27
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 13:01
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 13:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2025 10:39
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 10:38
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 02:30:00, Vara Única.
-
09/05/2025 10:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/05/2025 10:34
Juntada de Mandado
-
08/05/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 09:19
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 09:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2025 05:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 22:50
Suspensão do Prazo
-
16/04/2025 14:47
Expedição de Mandado.
-
16/04/2025 14:46
Expedição de Mandado.
-
16/04/2025 14:28
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 14:28
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 17:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2025 14:28
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 14:26
Evoluída a classe de 280 para 283
-
28/03/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 17:54
Juntada de Petição de Denúncia
-
24/03/2025 10:56
Juntada de Mandado
-
24/03/2025 10:56
Juntada de Mandado
-
24/03/2025 07:50
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 07:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2025 13:05
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2025 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 13:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2025 13:00
Conclusos para decisão
-
28/02/2025 12:58
Juntada de Ofício
-
25/02/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 14:31
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 14:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/02/2025 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 13:09
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 08:34
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 08:31
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 08:29
Expedição de Mandado.
-
21/02/2025 08:29
Expedição de Mandado.
-
21/02/2025 07:46
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 19:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2025 10:12
Juntada de Ofício
-
20/02/2025 09:56
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 09:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/02/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 09:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/02/2025 09:51
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 09:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/02/2025 09:44
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 09:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/02/2025 09:29
Juntada de Certidão
-
20/02/2025 09:29
Juntada de Certidão
-
20/02/2025 05:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1022868-15.2024.8.26.0001
Valnei de Jesus Santos Sociedade Unipess...
Remaza Administradora de Consorcio LTDA
Advogado: Guto Diniz Cintra
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/06/2024 15:29
Processo nº 1006743-67.2017.8.26.0566
Benedita Rosa da Silva
Nosso Teto Empreendimentos Imob. LTDA
Advogado: Ruberlei Borges Vilarinho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/07/2017 14:01
Processo nº 1037693-65.2025.8.26.0053
Mayara Ferreira da Silva Soares
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/05/2025 13:01
Processo nº 1000921-08.2025.8.26.0408
Marcos Antonio Bacoccina
Banco C6 S.A
Advogado: Jose Alexandre de Oliveira Pimentel
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/02/2025 16:25
Processo nº 1528333-92.2024.8.26.0050
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
A Esclarecer
Advogado: Marcos Rodrigues Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/12/2024 12:47