04/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1083485-32.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Indústria e Comércio 3 Irmãos S.a. e outros -

Vistos.

Fls. 391/393.

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A, em razão da decisão de fls. 387, na qual foi homologado o acordo celebrado entre as partes e determinada a suspensão do feito nos termos do art. 922 do CPC.

Sustenta o embargante que o ajuste firmado prevê quitação parcelada da obrigação, com requerimento expresso para extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Com razão.

Verifica-se que, na minuta de acordo juntada às fls. 357/364, as partes pactuaram o pagamento parcelado do débito, requerendo expressamente a extinção da demanda, o que não foi considerado na decisão embargada.

Assim, sanando a omissão, acolho os embargos de declaração para, em consequência, homologar o acordo celebrado entre as partes e declarar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Advirta-se que a extinção do processo em casos de acordos parcelados é medida excepcional, tendo em vista a regra prevista no art. 922 do CPC, que determina a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação.

Dessa forma, o risco de eventual inadimplemento é assumido pelo exequente, que deverá valer-se de incidente de cumprimento de sentença, em caso de inadimplemento.

P.R.I.C.. - ADV: EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB 9212/SC)
03/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:30

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 14:55

Conclusos para julgamento
01/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:02

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/05/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 08:51

Arquivado Provisoriamente
14/05/2025 08:50

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 08:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
06/05/2025 09:59

Conclusos para decisão
05/05/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 12:44

Suspensão do Prazo
16/04/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 09:04

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 10:13

Conclusos para decisão
31/01/2025 00:22

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:43

Ato ordinatório
20/01/2025 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 13:19

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:57

Apensado ao processo
17/10/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:20

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 13:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2024 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 09:32

Conclusos para decisão
05/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 06:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 14:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2024 09:41

Juntada de Certidão
31/05/2024 09:41

Juntada de Certidão
31/05/2024 09:41

Juntada de Certidão
30/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 20:02

Expedição de Carta.
29/05/2024 20:02

Expedição de Carta.
29/05/2024 20:01

Expedição de Carta.
29/05/2024 20:01

Recebida a Petição Inicial
29/05/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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