15/09/2025 10:17

Expedição de Certidão.
15/09/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/09/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501254-81.2022.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sara Fernanda Candido de Faria -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intime-se. - ADV: ARTUR MATEUS BERBERIAN (OAB 467917/SP)
20/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/08/2025 16:37

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:50

Bloqueio/penhora on line
25/06/2025 16:15

Conclusos para decisão
24/06/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 22:17

Suspensão do Prazo
11/04/2025 12:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 12:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/04/2025 12:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/04/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:40

Bloqueio/penhora on line
20/05/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 11:34

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2023 12:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2023.
22/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2022 12:15

Expedição de Carta.
10/08/2022 12:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/08/2022 11:42

Conclusos para decisão
12/05/2022 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010184-03.2023.8.26.0451

Ana Marisa Pelaes

Embracon Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Ricardo Teles de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2023 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0009385-11.2024.8.26.0008

Lourdes Martins Dias

Marcia Maria da Silva Roberto

Advogado: Daniella Vieri Itaya

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0001951-47.2001.8.26.0114

Condominio Conjunto Residencial Jardim D...

Edemar Mestre

Advogado: Fabio Roberto Ribeiro de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2001 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0001690-52.2019.8.26.0405

Valdemar Stanquevisch

Marcos Rafael Castagna

Advogado: Geraldo Silva do Rosario

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2015 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1083485-32.2024.8.26.0100

Banco Daycoval S/A

Industria e Comercio 3 Irmaos S.A.

Advogado: Vanessa Bossoni de Souza Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2024 11:31

Exibir Processo