03/09/2025 11:43

Prazo
03/09/2025 11:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007301-75.2022.8.26.0271 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Rita de Cassia Oliveira Braga - Apelado: Daiane Silva dos Anjos Eireli - Me (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Renato Oliveira Batista (OAB: 297422/SP) - Sabrina Oliveira de Magalhaes (OAB: 474498/SP) - Bruna de Lima Batista (OAB: 408960/SP) - Kewilyn Barros da Silva (OAB: 465559/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
01/09/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 09:26

Recurso Especial
04/07/2025 15:34

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 15:26

Prazo
06/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:45

Vista (Contrarrazões)
02/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:23

Prazo
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 18:55

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:35

Acórdão registrado
29/04/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/04/2025 16:33

Julgado virtualmente
24/04/2025 16:37

Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:36

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 16:58

Prazo
31/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/03/2025 11:40

Despacho
11/10/2024 00:00

Publicado em
10/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:14

Conclusos para decisão
08/10/2024 09:34

Distribuído por competência exclusiva
04/10/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 00:00

Publicado em
02/10/2024 13:28

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
01/10/2024 16:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/10/2024 16:23

Processo Cadastrado
01/10/2024 10:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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