03/09/2025 11:43

Prazo
03/09/2025 11:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1045805-35.2019.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: Alessandra Katia da Silva Batista (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Uniesp S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Instituto Educacional do Estado de São Paulo – Uniesp Faculdade de Sorocaba - Apelado: Fundação Uniesp de Teleducação - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, interposto por UNIESP S.A. e OUTROS a fls. 2119/2132, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Sérgio Magalhães Dias (OAB: 186988/SP) - Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 363314/SP) - Demetrius Abrão Bigaran (OAB: 389554/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
01/09/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 09:40

Recurso Especial
01/09/2025 09:39

Recurso Especial
30/06/2025 16:19

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/06/2025 16:02

Recebidos os autos do MP
28/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:47

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
05/06/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/06/2025 12:22

Despacho
10/04/2025 16:10

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/04/2025 16:00

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
04/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 11:31

Prazo
18/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:17

Vista (Contrarrazões)
14/03/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:24

Unificação Pai
10/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:03

Expedição de Certidão.
05/12/2024 19:58

Julgado virtualmente
25/07/2024 16:19

Conclusos para decisão
25/07/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 13:23

Subprocesso Cadastrado
10/07/2024 00:00

Publicado em
05/07/2024 18:47

Prazo
05/07/2024 18:15

Expedição de Certidão.
27/06/2024 23:03

Acórdão registrado
27/06/2024 21:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/06/2024 21:43

Julgado virtualmente
10/06/2024 17:03

Julgamento Virtual Iniciado
17/04/2024 16:33

Conclusos para decisão
17/04/2024 16:27

Expedição de Certidão.
03/04/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 00:00

Publicado em
27/03/2024 14:40

Prazo
27/03/2024 10:37

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/03/2024 17:00

Despacho
24/03/2023 00:00

Publicado em
23/03/2023 00:00

Conclusos para decisão
21/03/2023 15:13

Conclusos para decisão
21/03/2023 13:22

Distribuído por sorteio
21/03/2023 00:00

Publicado em
16/03/2023 19:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/03/2023 16:48

Processo Cadastrado
16/03/2023 10:23

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/03/2023 09:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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