TJSP - 0004204-19.2009.8.26.0634

1ª instância - 01 Cumulativa de Tremembe

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBE

CNPJ: 46.638.714/0001-20

Advogados

RODRIGO CARDOSO

OAB: 244685/SP

CPF *81.***.*28-26

CYNTIA HELENA PINTO GALVAO

OAB: 280766/SP

CPF *17.***.*92-24

GUILHERME SANTOS ABREU RAPOZO

OAB: 360238/SP

CPF *85.***.*35-79

Polo Passivo

Partes

FAMILIAS DE UM GRUPO ORGANIZADO SEM TETO

Advogados

FERNANDA DANIELI BARBOSA LIMA

OAB: 189239/SP

CPF *68.***.*34-09

JOSE MARIA DE CAMPOS

CPF *04.***.*68-49

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBE

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 13:44

    Autos no Prazo

  • 04/09/2025 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004204-19.2009.8.26.0634 (634.01.2009.004204) - Cumprimento de sentença - Posse - Município da Estância Turística de Tremembé - Famílias de Um Grupo Organizado Sem Teto -

    Vistos.

    I Defiro o prazo de 6 meses.

    II Decorrido o prazo in albis, abra-se vista ao Minsitério Público para manifestação.

    Intimem-se. - ADV: CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP), RODRIGO CARDOSO (OAB 244685/SP), JOSÉ MARIA DE CAMPOS (OAB 197770/SP), GUILHERME SANTOS ABREU RAPOZO (OAB 360238/SP), FERNANDA DANIELI BARBOSA LIMA (OAB 189239/SP)

  • 03/09/2025 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 13:34

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 02/09/2025 18:42

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 08:34

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2025 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2025 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2025 05:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 12:57

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 11/08/2025 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/05/2025 03:14

    Suspensão do Prazo

  • 02/03/2025 09:57

    Suspensão do Prazo

  • 22/12/2024 21:31

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2024 23:26

    Suspensão do Prazo

  • 05/09/2024 00:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/09/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 11:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2024 11:22

    Juntada de Mandado

  • 04/09/2024 11:22

    Juntada de Mandado

  • 04/09/2024 11:22

    Juntada de Mandado

  • 04/09/2024 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2024 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 18:54

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2024 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2024 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2024 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2024 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 08:15

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 16:24

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2024 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/06/2024 13:27

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 19/04/2024 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 19/04/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2024 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2024 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 16:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2024 16:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2024 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2024 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 16:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2024 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2024 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2024 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2024 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 15:54

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 16:30

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 09:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/03/2024 09:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/02/2024 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 16:01

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2023 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/09/2022 16:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/09/2022 15:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 20/09/2022 21:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2022 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 13:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/09/2022 10:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/09/2022 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 15:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/06/2022 16:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/06/2022 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2022 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2022 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2022 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 16:20

    Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/08/2022 01:30:00, 1ª Vara.

  • 13/06/2022 16:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2022 14:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/03/2022 11:28

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2022 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2022 21:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2022 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2022 16:49

    Proferido Despacho

  • 14/03/2022 16:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2022 16:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/10/2021 13:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2021 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2021 18:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/09/2021 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2021 18:00

    Proferido Despacho

  • 23/09/2021 13:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2021 14:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/09/2021 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2021 16:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/06/2021 15:09

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 17/06/2021 13:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2021 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2021 16:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/06/2021 13:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 08/06/2021 18:55

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2021 16:41

    Proferido Despacho

  • 19/05/2021 18:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2021 14:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/01/2020 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2020 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2020 10:08

    Ato ordinatório

  • 27/01/2020 09:58

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2020 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2020 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2020 10:36

    Decisão

  • 12/12/2019 10:56

    Juntada de Mandado

  • 12/12/2019 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2019 14:38

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/11/2019 11:13

    Ordenada a Entrega dos Autos à Parte

  • 25/09/2019 11:30

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 21/08/2019 14:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/08/2019 10:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/08/2019 09:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 19/08/2019 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2019 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2019 14:23

    Proferido Despacho

  • 12/07/2019 16:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/05/2019 09:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/05/2019 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2019 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2019 16:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2019 10:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/05/2019 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2019 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2019 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2019 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2019 11:36

    Ato ordinatório

  • 27/03/2019 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2019 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2019 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2019 09:05

    Proferido Despacho

  • 10/01/2019 17:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2019 11:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/12/2018 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2018 10:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/12/2018 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2018 14:45

    Juntada de Mandado

  • 24/09/2018 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2018 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2018 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2018 15:05

    Proferido Despacho

  • 30/07/2018 16:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/07/2018 09:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/06/2018 15:51

    Juntada de Mandado

  • 12/06/2018 12:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2018 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2018 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2018 09:31

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2018 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2018 16:53

    Proferido Despacho

  • 27/03/2018 12:25

    Juntada de Mandado

  • 27/03/2018 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2018 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2018 12:10

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2018 12:10

    Ordenada a Entrega dos Autos à Parte

  • 20/03/2018 17:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/03/2018 09:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/03/2018 09:52

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 07/03/2018 22:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2018 21:48

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2017 09:37

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 28/11/2017 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2017 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2017 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2017 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2017 12:16

    Proferido Despacho

  • 27/11/2017 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2017 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2017 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2017 12:14

    Proferido Despacho

  • 14/11/2017 16:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/09/2017 10:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/07/2017 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2017 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2017 15:54

    Proferido Despacho

  • 02/06/2017 15:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/05/2017 10:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/04/2017 16:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/04/2017 10:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/04/2017 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2017 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2017 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2017 18:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2017 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2017 18:48

    Proferido Despacho

  • 09/01/2017 14:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/12/2016 09:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/12/2016 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2016 16:58

    Juntada de Mandado

  • 24/11/2016 10:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/11/2016 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2016 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2016 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2016 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2016 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2016 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2016 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2016 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2016 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2016 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2016 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2016 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2016 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2016 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2016 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2016 10:07

    Proferido Despacho

  • 03/10/2016 16:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2016 09:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/09/2016 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2016 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2016 15:49

    Juntada de Mandado

  • 08/09/2016 15:48

    Juntada de Mandado

  • 02/09/2016 16:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/08/2016 11:26

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/06/2016 03:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2016 14:23

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/06/2016 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2016 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2016 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2016 09:12

    Proferido Despacho

  • 23/05/2016 13:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2016 11:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/04/2016 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2016 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2016 12:39

    Ato ordinatório

  • 20/04/2016 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2016 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2016 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2016 16:31

    Proferido Despacho

  • 07/03/2016 16:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/03/2016 10:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 02/03/2016 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2016 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2016 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2016 09:18

    Proferido Despacho

  • 28/01/2016 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2016 16:40

    Juntada de Carta precatória

  • 26/01/2016 09:51

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/01/2016 16:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/01/2016 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2016 14:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/01/2016 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2016 09:17

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2016 11:32

    Proferido Despacho

  • 07/12/2015 17:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2015 09:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/11/2015 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2015 12:26

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2015 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2015 17:00

    Expedição de Ofício.

  • 24/06/2015 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2015 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2015 15:53

    Proferido Despacho

  • 15/06/2015 16:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/06/2015 09:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/06/2015 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2015 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2015 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2015 11:32

    Proferido Despacho

  • 09/04/2015 17:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/04/2015 09:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/04/2015 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2015 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2014 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2014 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2014 18:30

    Decisão

  • 19/08/2014 10:49

    Mudança de Classe Processual

  • 05/08/2014 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2014 18:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/07/2014 14:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/07/2014 18:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/07/2014 09:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/06/2014 09:25

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/05/2014 16:34

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/05/2014 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2014 18:58

    Proferido Despacho

  • 27/01/2014 18:13

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2014 17:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2014 09:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/01/2014 11:17

    Ato ordinatório

  • 23/01/2014 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2013 16:16

    Autos no Prazo

  • 09/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/08/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/08/2013 12:37

    Remetido ao DJE

  • 05/08/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 01/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 22/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/06/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/06/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/06/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/05/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/05/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/05/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/05/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/04/2013 15:12

    Recebimento de Carga

  • 24/04/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/04/2013 11:29

    Carga Outro

  • 02/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/03/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/03/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/03/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/03/2013 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2013 00:00

    Aguardando Registro de Sentença

  • 04/03/2013 16:48

    Recebimento de Carga

  • 04/03/2013 00:00

    Sentença Proferida

  • 09/01/2013 11:33

    Carga Outro

  • 08/01/2013 13:26

    Recebimento de Carga

  • 08/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2012 11:08

    Carga Outro

  • 05/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2012 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2012 00:00

    Aguardando Audiência

  • 27/11/2012 00:00

    Aguardando Audiência

  • 27/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/11/2012 00:00

    Aguardando certidão

  • 22/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/10/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/10/2012 14:12

    Recebimento de Carga

  • 15/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/09/2012 12:10

    Carga Outro

  • 17/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/07/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/07/2012 17:00

    Recebimento de Carga

  • 03/07/2012 09:43

    Carga Outro

  • 27/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 04/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 01/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/04/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 07/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/01/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 10/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/12/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/12/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/12/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/12/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/11/2011 15:24

    Recebimento de Carga

  • 30/11/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/11/2011 10:09

    Carga Outro

  • 22/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 04/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 23/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 18/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/07/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 31/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/05/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 31/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/05/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/04/2011 00:00

    Aguardando certidão

  • 18/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/04/2011 00:00

    Aguardando Intimação

  • 11/04/2011 14:59

    Recebimento de Carga

  • 11/04/2011 11:52

    Carga Outro

  • 11/04/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 28/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/12/2010 10:16

    Recebimento de Carga

  • 14/12/2010 00:00

    Aguardando Intimação

  • 13/12/2010 10:03

    Carga Outro

  • 13/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/11/2010 00:00

    Aguardando certidão

  • 29/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/11/2010 00:00

    Aguardando certidão

  • 19/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/11/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 28/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/10/2010 00:00

    Aguardando Intimação

  • 25/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 01/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/07/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/07/2010 00:00

    Aguardando certidão

  • 06/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/05/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/05/2010 00:00

    Aguardando Intimação

  • 24/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/04/2010 00:00

    Aguardando Intimação

  • 13/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2010 12:59

    Recebimento de Carga

  • 02/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/02/2010 00:00

    Aguardando Intimação

  • 24/02/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/02/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/01/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/01/2010 00:00

    Aguardando Intimação

  • 05/01/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/12/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/12/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 04/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/11/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/11/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/10/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 21/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2009 15:18

    Carga à Vara Interna

  • 22/09/2009 15:06

    Distribuído por sorteio

  • 22/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2009

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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