26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001485-06.2020.8.26.0270 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Municipio de Itapeva - Apelada: Sueli de Oliveira Souza e outros - Magistrado(a) J.

M.

Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - EMENTA (IA): DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.MUNICÍPIO DE ITAPEVA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, DESPROVIDOS.CAUSA EM EXAME.

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORAS PÚBLICAS, QUE OCUPAM O CARGO DE MERENDEIRAS, CONTRA O MUNICÍPIO ITAPEVA, VISANDO O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU A SER DEFINIDO POR PROVA PERICIAL, COM PAGAMENTO RETROATIVO, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FEITO UM ANO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

A SENTENÇA ACOLHEU O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 30%.RAZÕES DE DECIDIR.

O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (30%) DEVIDO À EXPOSIÇÃO A CALOR E UMIDADE, JUSTIFICANDO O ADICIONAL.

A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O LAUDO TÉCNICO QUE IDENTIFICA A INSALUBRIDADE NÃO CONSTITUI DIREITOS; TEM EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO.

SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO MANTIDA.

DISPOSITIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO,DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) (Procurador) - Paulo de La Rua Tarancon (OAB: 276167/SP) - 1º andar
17/06/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/05/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
20/05/2025 01:51

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:58

Conclusos para despacho
09/05/2025 04:31

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:28

Ato ordinatório
15/04/2025 21:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:00

Serventuário
08/03/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:08

Julgada Procedente a Ação
12/12/2024 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 17:01

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:00

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:50

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:34

Conclusos para despacho
09/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 08:11

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:04

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 08:35

Expedição de Certidão.
22/08/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:47

Expedição de Certidão.
21/08/2024 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 08:04

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:10

Conclusos para despacho
13/08/2024 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:03

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 08:56

Conclusos para despacho
02/08/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 08:18

Expedição de Certidão.
10/04/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 02:03

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:37

Juntada de Ofício
02/04/2024 11:35

Conclusos para despacho
02/04/2024 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 07:43

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 08:05

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 16:43

Expedição de Ofício.
26/03/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 15:54

Expedição de Certidão.
26/03/2024 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2024 08:19

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 13:53

Conclusos para despacho
22/03/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 09:37

Expedição de Ofício.
18/03/2024 09:34

Expedição de Certidão.
16/03/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:30

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 09:38

Expedição de Certidão.
12/03/2024 19:56

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 15:08

Expedição de Ofício.
11/03/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 08:17

Conclusos para despacho
04/03/2024 08:16

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:15

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:15

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 15:13

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:12

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:00

Expedição de Certidão.
26/01/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 10:43

Conclusos para despacho
16/01/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 23:27

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 09:18

Conclusos para despacho
05/12/2023 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 09:08

Expedição de Certidão.
29/11/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 16:12

Juntada de Ofício
21/11/2023 12:40

Expedição de Certidão.
20/11/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2023 10:23

Expedição de Certidão.
17/11/2023 08:46

Expedição de Certidão.
17/11/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 09:03

Conclusos para despacho
13/11/2023 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 08:01

Expedição de Certidão.
08/11/2023 08:00

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:18

Conclusos para despacho
07/11/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
03/11/2023 08:17

Expedição de Certidão.
02/11/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 07:51

Expedição de Certidão.
01/11/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 08:33

Conclusos para despacho
31/10/2023 08:32

Expedição de Certidão.
29/10/2023 08:15

Expedição de Certidão.
26/10/2023 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 15:10

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 12:00

Conclusos para despacho
20/10/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 15:19

Juntada de Ofício
19/10/2023 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 16:07

Expedição de Ofício.
18/10/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 15:33

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 10:08

Conclusos para despacho
16/10/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 07:54

Expedição de Certidão.
03/10/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 11:48

Expedição de Certidão.
02/10/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2023 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 10:26

Conclusos para decisão
18/09/2023 08:36

Conclusos para despacho
15/09/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 21:12

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 13:32

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2023 08:11

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:07

Conclusos para despacho
21/08/2023 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 15:14

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 07:56

Expedição de Certidão.
09/08/2023 12:43

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:42

Expedição de Certidão.
09/08/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 12:19

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 11:54

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 09:01

Conclusos para despacho
01/08/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 08:29

Expedição de Certidão.
14/07/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 08:28

Expedição de Certidão.
10/07/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 12:08

Expedição de Certidão.
07/07/2023 08:50

Expedição de Certidão.
07/07/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 16:03

Conclusos para despacho
30/06/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 14:57

Expedição de Certidão.
29/06/2023 14:55

Expedição de Certidão.
29/06/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 10:48

Conclusos para despacho
26/06/2023 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 10:41

Expedição de Certidão.
26/06/2023 10:40

Expedição de Certidão.
23/06/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/04/2023 08:25

Expedição de Certidão.
18/04/2023 08:16

Conclusos para decisão
14/04/2023 08:55

Expedição de Certidão.
13/04/2023 08:58

Conclusos para despacho
13/04/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 10:40

Expedição de Certidão.
10/04/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:03

Conclusos para despacho
04/04/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 07:44

Expedição de Certidão.
03/04/2023 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 09:13

Conclusos para despacho
27/03/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 08:07

Expedição de Certidão.
17/03/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 12:25

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 10:26

Conclusos para decisão
31/01/2023 08:50

Conclusos para despacho
30/01/2023 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 16:51

Expedição de Certidão.
16/01/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 14:05

Conclusos para despacho
12/01/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 09:47

Expedição de Certidão.
12/01/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 08:26

Expedição de Certidão.
09/12/2022 03:27

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 09:56

Expedição de Certidão.
08/12/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 09:27

Conclusos para despacho
04/12/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 10:22

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 10:17

Expedição de Certidão.
01/12/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 12:07

Conclusos para decisão
27/10/2022 15:23

Conclusos para despacho
27/10/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2022 08:04

Expedição de Certidão.
21/10/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 14:57

Expedição de Certidão.
11/10/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 07:33

Conclusos para despacho
05/10/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 11:15

Expedição de Certidão.
03/10/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 09:43

Conclusos para decisão
19/09/2022 14:32

Conclusos para despacho
19/09/2022 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 10:31

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 10:28

Expedição de Certidão.
15/09/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 07:44

Expedição de Certidão.
02/09/2022 10:42

Conclusos para decisão
02/09/2022 08:53

Conclusos para despacho
01/09/2022 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 10:58

Juntada de Ofício
25/08/2022 07:42

Expedição de Certidão.
25/08/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 10:06

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 14:18

Expedição de Ofício.
22/08/2022 09:19

Conclusos para despacho
22/08/2022 08:23

Expedição de Certidão.
21/08/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 16:13

Expedição de Certidão.
11/08/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 12:16

Conclusos para despacho
11/08/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 12:39

Conclusos para despacho
22/07/2022 12:39

Expedição de Certidão.
05/06/2022 07:38

Expedição de Certidão.
26/05/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 15:07

Expedição de Certidão.
25/05/2022 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2022 14:54

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 17:29

Conclusos para despacho
20/05/2022 17:29

Expedição de Certidão.
04/03/2022 17:22

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2022 12:01

Proferido Despacho
09/02/2022 10:13

Conclusos para despacho
09/02/2022 10:12

Expedição de Certidão.
21/11/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 01:27

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 11:50

Nomeado Perito
14/10/2021 15:56

Conclusos para despacho
14/10/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021 08:29

Expedição de Certidão.
30/09/2021 12:08

Expedição de Certidão.
30/09/2021 12:00

Expedição de Certidão.
29/09/2021 00:10

Suspensão do Prazo
20/08/2021 09:42

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 17:35

Proferido Despacho
09/08/2021 18:16

Conclusos para despacho
09/08/2021 18:16

Juntada de Outros documentos
21/04/2021 23:27

Suspensão do Prazo
15/02/2021 02:08

Suspensão do Prazo
08/02/2021 09:25

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2021 17:12

Proferido Despacho
03/02/2021 10:54

Conclusos para despacho
29/01/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 13:43

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 13:43

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2021 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2021 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/12/2020 16:44

Proferido Despacho
18/12/2020 17:04

Conclusos para despacho
18/12/2020 11:49

Proferido Despacho
14/12/2020 16:59

Conclusos para despacho
14/12/2020 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 14:15

Expedição de Certidão.
07/10/2020 09:48

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2020 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2020 15:13

Decisão
02/10/2020 10:20

Conclusos para despacho
02/10/2020 09:52

Conclusos para decisão
01/10/2020 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 14:15

Conclusos para despacho
28/09/2020 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 09:35

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2020 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2020 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2020 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 18:26

Juntada de Outros documentos
13/08/2020 21:04

Juntada de Outros documentos
10/08/2020 09:40

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2020 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2020 17:32

Decisão de Saneamento do Processo
06/08/2020 12:09

Expedição de Certidão.
05/08/2020 16:26

Conclusos para decisão
04/08/2020 16:29

Conclusos para despacho
04/08/2020 16:28

Expedição de Certidão.
04/08/2020 15:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2020 15:37

Desmembramento de Feitos
04/08/2020 15:27

Desmembramento de Feitos
04/08/2020 15:21

Desmembramento de Feitos
04/08/2020 15:18

Desmembramento de Feitos
04/08/2020 15:08

Desmembramento de Feitos
08/06/2020 09:30

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2020 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2020 17:59

Decisão
03/06/2020 17:01

Conclusos para decisão
03/06/2020 12:02

Conclusos para despacho
02/06/2020 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 01:07

Suspensão do Prazo
11/03/2020 09:13

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020 17:29

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 10:40

Conclusos para decisão
05/03/2020 15:24

Conclusos para despacho
04/03/2020 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 09:29

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2020 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2020 18:08

Decisão Determinação
21/02/2020 11:05

Conclusos para despacho
20/02/2020 17:57

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2020 09:26

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2020 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2020 22:29

Juntada de Petição de contestação
02/12/2019 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2019 15:45

Juntada de Mandado
20/11/2019 12:21

Expedição de Mandado.
18/11/2019 09:36

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2019 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2019 10:23

Recebida a Petição Inicial
12/11/2019 16:18

Conclusos para despacho
12/11/2019 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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