03/09/2025 11:43

Prazo
03/09/2025 11:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1045559-51.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jra Empreendimentos e Engenharia Ltda. - Epp. (Justiça Gratuita) - Apelado: Ncc Construtora Ltda - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP) - Osmar Anderson Heckman (OAB: 170458/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
01/09/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 14:31

Recurso Especial
05/06/2025 16:42

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 12:40

Prazo
09/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:25

Vista (Contrarrazões)
06/05/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/04/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 10:25

Prazo
28/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 21:10

Acórdão registrado
21/03/2025 18:02

AcórdãoFinalizado
19/03/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 13:30

Não-Provimento
19/03/2025 13:30

Julgado
11/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:03

Inclusão em Pauta
29/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 18:07

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:57

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
27/01/2025 14:06

Despacho
09/01/2025 12:08

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:07

Expedição de Certidão.
09/12/2024 00:00

Publicado em
06/12/2024 16:28

Prazo
06/12/2024 16:26

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/12/2024 18:44

Despacho
28/11/2024 09:54

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:00

Publicado em
26/11/2024 18:19

Prazo
26/11/2024 18:15

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:31

Despacho
25/11/2024 10:26

Despacho
20/11/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 00:00

Publicado em
04/11/2024 18:09

Prazo
04/11/2024 18:04

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/11/2024 11:39

Despacho
28/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
22/10/2024 18:39

Conclusos para decisão
22/10/2024 18:34

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:21

Distribuído por sorteio
21/10/2024 00:00

Publicado em
16/10/2024 16:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/10/2024 15:22

Processo Cadastrado
15/10/2024 23:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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