08/09/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:30

Prazo
26/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006108-87.2020.8.26.0079 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apte/Apdo: Município de Botucatu - Apelado: Rodrigo Alves e outro - Apdo/Apte: Construtora Sousa Araujo Ltda - Me - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso da CDHU e deram parcial provimento ao recurso do município de Botucatu.

V.U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

INTERESSE DE AGIR.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

DANOS MATERIAIS.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA CDHU DESPROVIDO.DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR ADQUIRENTES DE IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL CONTRA A CDHU E O MUNICÍPIO DE BOTUCATU, EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS (INFILTRAÇÕES, FALHAS ESTRUTURAIS, PROBLEMAS DE DRENAGEM).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 7.515,85 POR DANOS MATERIAIS, CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE SETEMBRO/2023 E JUROS DE MORA DESDE A ENTREGA DO IMÓVEL, BEM COMO PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DA CONSTRUTORA RESPONSÁVEL.APELA O MUNICÍPIO ALEGANDO: (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA, (II) AUSÊNCIA DE CULPA IN ELIGENDO, (III) RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CDHU E DA CONSTRUTORA, (IV) SUBSIDIARIAMENTE, RESPONSABILIDADE MERAMENTE SUBSIDIÁRIA E NÃO SOLIDÁRIA, E (V) APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021, COM INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.APELA A CDHU SUSTENTANDO: (I) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA, (III) INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS, (IV) INAPLICABILIDADE DO CDC, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE CARÁTER SOCIAL E SEM FINALIDADE LUCRATIVA, E (V) SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20%.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS MATÉRIAS DEVOLVIDAS ENVOLVEM A ANÁLISE DOS SEGUINTES TEMAS: A) PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; B) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CDHU, DO MUNICÍPIO E DA CONSTRUTORA DENUNCIADA; C) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DA CDHU; D) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS EM PERÍCIA; E) CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DISTINÇÃO ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR (CDHU); F) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PRELIMINARES REJEITADAS.

O INTERESSE DE AGIR ESTÁ CONFIGURADO DIANTE DA RESISTÊNCIA DAS RÉS; A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PROSPERA, POIS CDHU E MUNICÍPIO INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18 E 25, §1º, CDC).4.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

APLICABILIDADE DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DO CARÁTER SOCIAL DA CDHU, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 5.

A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NÃO É SUBSIDIÁRIA, MAS SOLIDÁRIA, CABENDO DIREITO REGRESSIVO CONTRA A CONSTRUTORA.6.

DANOS MATERIAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 7.515,85) MANTIDO, CONFORME LAUDO PERICIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AJUSTADOS CONFORME A NATUREZA DOS RÉUS: A) MUNICÍPIO (ENTE PÚBLICO): APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021 E DO TEMA 810/STF E B) CDHU (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA): CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE SETEMBRO/2023 (DATA DO LAUDO PERICIAL) E JUROS DE MORA DESDE A ENTREGA DO IMÓVEL, APLICANDO-SE, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, A TAXA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E, APÓS, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC.7.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MANTIDA A FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, CPC.

INVIÁVEL A REDUÇÃO POR EQUIDADE (§ 8º), POIS NÃO SE TRATA DE CAUSA DE VALOR IRRISÓRIO OU DE BAIXA COMPLEXIDADE.IV DISPOSITIVO8.

REJEITAM-SE AS PRELIMINARES; NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA CDHU; DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU TÃO SOMENTE PARA AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, CONFORME DISTINÇÃO ACIMA.TESE DE JULGAMENTO:(I) APLICABILIDADE DO CDC E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO EM CASOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS; (II) INAPLICABILIDADE DA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU E DO MUNICÍPIO; (III) A TAXA SELIC É ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PARA CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA (EC Nº 113/2021), ENQUANTO QUE, PARA PARTICULARES, SUBSISTE O REGIME DO ART. 406 DO CC ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 14.905/2024, QUANDO ENTÃO SE APLICA IGUALMENTE A SELIC ACERCA DA APLICAÇÃO DE JUROS, INCIDINDO, DE OUTRO TURNO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO E.

TJSP, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 12, 18, 20 E 25, §1º.CÓDIGO CIVIL: ART. 186; ART. 406 (COM REDAÇÃO ANTERIOR E ATUALIZADA PELA LEI Nº 14.905/2024).CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 85, §§ 2º, 8º E 11.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADASTJ, AGINT NO ARESP Nº 2422743/BA, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 11/12/2023, DJE 18/12/2023.STJ, AGINT NO RESP Nº 2075365/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 29/04/2024, DJE 02/05/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000325-02.2024.8.26.0168, REL.

DES.

JOÃO PAZINE NETO, J. 05/11/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1003957-70.2023.8.26.0168, RELª.

DESª.

MÁRIA DALLA DÉA BARONE, J. 08/08/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1004637-55.2023.8.26.0168, REL.

DES.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 26/09/2024.STF, RE 870.947 (TEMA 810), REL.

MIN.

LUIZ FUX, J. 20/09/2017 (MODULAÇÃO POSTERIOR).

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Ana Lucia Fernandes Abreu Zaorob (OAB: 81487/SP) - Thiago dos Santos Dias (OAB: 358990/SP) (Procurador) - Thiago Ricci de Oliveira (OAB: 322915/SP) - Marcelo Carlos Correa (OAB: 156129/SP) - 4º andar
22/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 13:13

Acórdão registrado
22/08/2025 11:53

Julgado virtualmente
20/08/2025 16:21

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 16:40

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:34

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 00:00

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
01/07/2025 11:08

Conclusos para decisão
01/07/2025 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/07/2025 09:49

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/07/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
25/06/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 17:31

Prazo
28/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/05/2025 13:13

Acórdão registrado
22/05/2025 11:20

Julgado virtualmente
16/05/2025 16:13

Julgamento Virtual Iniciado
14/05/2025 15:26

Conclusos para decisão
13/05/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 09:58

Prazo
05/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/04/2025 14:04

Despacho
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 14:37

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:48

Distribuído por sorteio
08/04/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/04/2025 16:00

Processo Cadastrado
03/04/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
03/04/2025 13:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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