03/09/2025 11:20

Prazo
03/09/2025 11:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001784-92.2022.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: RESTAURANTE BACALHAU BRAZ EIRELI EPP - Apelado: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Roberta Martins Alves Guimarães (OAB: 123797/RJ) - Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Pátio do Colégio - 5º andar
01/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 14:00

Recurso Especial
27/06/2025 17:59

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 19:09

Prazo
09/06/2025 19:09

Prazo
09/06/2025 19:09

Prazo
09/06/2025 18:14

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:17

Vista (Contrarrazões)
04/06/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:34

Prazo
29/05/2025 16:24

Unificação Pai
08/05/2025 19:29

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:09

Julgado virtualmente
28/03/2025 15:59

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:57

Ato ordinatório
13/03/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:46

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:08

Julgado virtualmente
19/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:06

Julgado virtualmente
31/10/2024 10:38

Conclusos para decisão
28/10/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:08

Conclusos para decisão
25/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:29

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:28

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:34

Ato ordinatório
17/10/2024 13:34

Ato ordinatório
16/10/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:33

Julgado virtualmente
11/06/2024 11:31

Conclusos para decisão
27/05/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:11

Expedição de Certidão.
16/05/2024 18:49

Ato ordinatório
15/05/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 12:52

Subprocesso Cadastrado
07/05/2024 00:00

Publicado em
06/05/2024 16:26

Prazo
06/05/2024 16:17

Prazo
06/05/2024 16:07

Expedição de Certidão.
30/04/2024 23:01

Acórdão registrado
30/04/2024 22:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/04/2024 21:45

Julgado virtualmente
09/04/2024 18:51

Julgamento Virtual Iniciado
04/03/2024 10:22

Conclusos para decisão
21/02/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 00:00

Publicado em
15/02/2024 12:32

Prazo
15/02/2024 11:25

Expedição de Certidão.
14/02/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/02/2024 23:56

Despacho
12/05/2023 00:00

Publicado em
12/05/2023 00:00

Publicado em
11/05/2023 00:00

Publicado em
11/05/2023 00:00

Conclusos para decisão
09/05/2023 15:05

Conclusos para decisão
09/05/2023 14:33

Distribuído por sorteio
08/05/2023 18:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2023 10:50

Processo Cadastrado
04/05/2023 12:59

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
03/05/2023 16:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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