TJSP - 1526996-02.2018.8.26.0625
1ª instância - Fazenda Publica de Taubate
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1526996-02.2018.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nelson Petronilio -
Vistos.
Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CF).
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
Antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Desse modo, apresente, em 15 dias úteis, comprovante de renda mensal, cópia da última declaração do imposto de renda (IR), ou outro documento hábil a demonstrar a hipossuficiência econômica.
No silêncio, as custas finais do processo, caso vencido o executado, ficará por sua conta.
Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA CARDOSO DA SILVA VILLAS BÔAS (OAB 399380/SP) -
29/08/2025 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 12:50
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 12:49
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/08/2025 11:22
Conclusos para decisão
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18/06/2025 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 12:39
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 12:22
Processo Suspenso por Convenção das Partes
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12/06/2025 10:13
Conclusos para decisão
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11/06/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 12:40
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 12:40
Processo Suspenso por Convenção das Partes
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07/05/2025 10:49
Conclusos para decisão
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07/05/2025 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2024 10:18
Expedição de Certidão.
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03/07/2024 10:50
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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02/07/2024 11:48
Conclusos para decisão
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29/06/2024 00:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2023 21:58
Expedição de Certidão.
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26/06/2023 21:58
Processo Suspenso por Convenção das Partes
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26/06/2023 14:02
Conclusos para decisão
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26/06/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/06/2021 12:40
Expedição de Carta.
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16/06/2021 12:40
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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16/06/2021 10:59
Conclusos para decisão
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20/04/2021 23:21
Suspensão do Prazo
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21/02/2021 04:22
Suspensão do Prazo
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20/12/2020 06:02
Suspensão do Prazo
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21/11/2020 03:11
Suspensão do Prazo
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19/11/2020 03:40
Suspensão do Prazo
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24/10/2020 02:52
Suspensão do Prazo
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19/07/2020 15:50
Suspensão do Prazo
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07/06/2020 00:33
Suspensão do Prazo
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09/05/2020 04:40
Suspensão do Prazo
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02/04/2020 01:28
Suspensão do Prazo
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26/03/2020 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/01/2020 01:11
Suspensão do Prazo
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13/11/2019 00:34
Suspensão do Prazo
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28/08/2019 05:01
Suspensão do Prazo
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31/07/2019 10:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
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30/07/2019 14:42
Conclusos para decisão
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14/12/2018 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/11/2018 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2018
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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