27/08/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
26/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
26/08/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4004528-29.2025.8.26.0003/SP REQUERENTE: HOUSE REQUINTE LTDAADVOGADO(A): ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA (OAB SP430230)REQUERENTE: HOUSE REQUINTE MOVEIS E DECORACOES LTDAADVOGADO(A): ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA (OAB SP430230) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Postula a parte autora "A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o Réu Proceda ao imediato desbloqueio das contas bancárias e linhas de crédito da Autora; Restituir integralmente o valor de R$ 32.000,00, indevidamente transferido; Abstenha-se de realizar novas movimentações sem autorização da Autora; Sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento".

Trata-se, contudo, de propositura fundada em alegações fáticas sujeitas a devido aclaramento quanto à responsabilidade imputada à parte ré, mostrando-se razoável a prévia oitiva da parte contrária e a formação mais sólida do quadro de provas antes de se determinar a medida postulada, situação que é incompatível com a concessão da medida "inaudita altera parte".

Nesse cenário, é de rigor o indeferimento da tutela provisória, não se olvidando que "Os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (STJ-2ª T., REsp 265.528, Min.

Peçanha Martins, j. 17.6.03, DJU 25.8.03).

Negrão, Theotonio; Gouvêa, José Roberto F.; Bondioli, Luis Guilherme; Et Al.

Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor.

Saraiva Jur.

Edição do Kindle.

No sistema EPROC a guia de recolhimento de custas iniciais deve ser gerada diretamente no sistema: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf Desta forma, providencie-se o recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento, nos termos do art. 290 do CPC: "Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

Int.
25/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 15:49

Determinada a emenda à inicial - Complementar ao evento nº 4
25/08/2025 15:49

Determinada a intimação
25/08/2025 15:37

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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