03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1036073-69.2023.8.26.0576 - Monitória - Pagamento - Golapu Fashion Indústria e Comércio Ltda - V'loz Sportswear Comercio de Roupas Ltda - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: GABRIEL TELÓ DE MOURA (OAB 261337/SP), CLAUDIONOR ANTONIO ZIROLDO JUNIOR (OAB 218872/SP)
02/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 13:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/09/2025 13:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 18:10

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:05

Juntada de Petição de Contra-razões
20/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/01/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:44

Julgada Procedente a Ação
09/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:02

Conclusos para julgamento
16/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:20

Conclusos para despacho
09/05/2024 15:29

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 19:23

Conclusos para decisão
05/04/2024 19:13

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2024 04:00:00, 2ª Vara Cível.
05/04/2024 17:48

Conclusos para decisão
11/03/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:53

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:52

Conclusos para despacho
18/11/2023 02:22

Suspensão do Prazo
01/11/2023 15:27

Juntada de Petição de Réplica
20/10/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 11:25

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
20/08/2023 07:42

Suspensão do Prazo
15/08/2023 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2023 09:09

Expedição de Carta.
27/07/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 08:36

Recebida a Petição Inicial
24/07/2023 14:53

Conclusos para decisão
21/07/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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