05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002537-77.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Weslley Nudson Sultanun - - Erika dos Santos Avelino - Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda - I.

Ciência do retorno dos autos do Colégio Recursal.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

II.

Em caso de procedência e havendo interesse na execução de seu crédito, a parte vencedora deverá solicitar o cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento; a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso).

Adverte-se que as petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas pelo cartório conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ.

A petição deverá ser acompanhada de planilha do cálculo atualizada.

Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração de incidente de cumprimento de sentença comparecendo em cartório.

III.

Aguarde-se em cartório por 30 dias a distribuição do competente cumprimento, se o caso e, oportunamente ao arquivo, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 2/08/2017, p. 20) com as devidas anotações, inclusive quanto a pendência de recolhimento de custas/despesas processuais.

Em se tratando de improcedência ao arquivo desde já.

IV.

Fica a parte credora ciente de que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 não haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.

Assim, deverá o credor comprovar o recolhimento das custas processuais de 2% quando da distribuição do cumprimento de sentença, valor que deverá ser incluído na planilha de débitos para ressarcimento pelo devedor ao final, juntamente com as despesas processuais da execução.

V.

Ficam as partes intimadas de que nos termos do art. 1.098 das NCGJ, no caso de provimento ao recurso, em que apenas a parte vencedora/recorrente gozar da gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas correspondentes deverá ser realizado pelo vencido/recorrido, salvo se também beneficiário da gratuidade, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Assim, se a parte vencedora for beneficiária da gratuidade, fica a parte sucumbente desde já intimada para pagamento, devendo comprovar nos autos.

Verificada a necessidade de recolhimento das custas, certifique a serventia e intime-se pessoalmente, por carta.

Decorrido o prazo acima, expeça-se a certidão, a ser encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca Int. - ADV: MAURICIO CURTO FRANÇA (OAB 211404/SP), MAURICIO CURTO FRANÇA (OAB 211404/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP)
04/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 09:29

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
06/06/2025 21:06

Juntada de Petição de Contra-razões
24/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/05/2025 14:01

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 18:41

Julgada Procedente a Ação
12/11/2024 11:09

Conclusos para julgamento
11/10/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 09:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/09/2024 12:03

Conclusos para despacho
12/08/2024 08:55

Conclusos para despacho
10/06/2024 10:50

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 03:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 21:09

Juntada de Certidão
14/05/2024 05:46

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2024 10:06

Expedição de Carta.
11/05/2024 10:06

Recebida a Petição Inicial
10/05/2024 16:40

Conclusos para decisão
09/04/2024 13:14

Conclusos para despacho
09/04/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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