03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1052406-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lucia da Silva - Banco C6 Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para declarar a nulidade dos empréstimos consignados questionados na inicial, a inexigibilidade dos valores deles decorrentes, bem como para condenar a requerida a restituir à autora os valores indevidamente descontados em decorrência, quantia a ser atualizada pelo IPCA desde os respectivos desembolsos, incidindo juros legais mensais pela diferença entre a SELIC e o IPCA desde a citação, restituindo-se as partes ao estado anterior.

Em tempo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Ante a sucumbência e causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (valor declarado inexigível).

Para interposição de eventual recurso, o valor deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação atualizado, observando-se o disposto na Lei 11.608/03.

Transitada esta em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: JEFFERSON DE JESUS SOUSA (OAB 402141/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)
02/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 09:02

Conclusos para decisão
31/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/08/2025 13:01

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:44

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:23

Expedição de Mandado.
16/07/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 08:45

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 09:03

Conclusos para despacho
07/07/2025 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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