08/09/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 13:37

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000895-64.2024.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sérgio Eduardo Seleguim - Bavep - Barretos Veículos e Peças Ltda - - Vecol Veiculos Sa - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o pedido de condenação em obrigação de fazer SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pela falta de interesse processual superveniente da parte autora e o faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Em relação ao pedido remanescente, RESOLVO O MÉRITO da ação na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil e JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR a parte requerida, solidariamente, em obrigação de pagar quantia certa, qual seja ao pagamento em favor da parte autora, a título de danos morais, de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Sobre o valor devido, incidirá correção monetária a partir da data da publicação da sentença e juros de mora a partir do 31º dia corrido contado a partir da entrega do veículo (28 de junho de 2024).

Os encargos de mora serão calculados tendo por índice a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Quando incidir somente correção monetária e não incidirem juros de mora, a atualização deverá ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na forma do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1°, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14905/2024.

Contrario sensu, quando incidirem somente os juros de mora e não incidir correção monetária, aplicar-se-ão os juros reais, calculados pela fórmula consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) descontado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o mesmo período. - ADV: GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR (OAB 231922/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), GLEISON APARECIDO VERNILLO (OAB 356390/SP)
02/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/06/2025 09:19

Conclusos para julgamento
30/05/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:29

Conclusos para julgamento
13/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 14:57

Conclusos para decisão
12/12/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:44

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2024 23:18

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:59

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 14:54

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:43

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 14:18

Conclusos para despacho
04/11/2024 14:06

Conclusos para decisão
04/11/2024 11:52

Audiência Realizada Inexitosa
04/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 18:47

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:14

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 13:27

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 07:03

Juntada de Certidão
13/08/2024 07:03

Juntada de Certidão
12/08/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 16:20

Expedição de Carta.
12/08/2024 16:20

Expedição de Carta.
12/08/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/08/2024 11:32

Conclusos para decisão
09/08/2024 11:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2024 10:45:00, Anexo do Juizado Especial Cíve.
08/08/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:07

Conclusos para despacho
01/08/2024 12:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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