10/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1535950-74.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JHONATAS JOSE COSTA -

Vistos.

Por ora, expeça-se Mandado de Prisão (validade: 27/12/2030), encaminhando-se-o ao ergástulo em que recolhido o sentenciado.

Aguarde-se por cinco dias a devolução do mandado devidamente cumprido.

Decorrido, cobre-se-o.

Por oportuno, há de se mencionar que a validade foi calculada segundo o novo entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, em 22 de agosto de 2022,no julgamento dos acórdãos deméritonosRecursos Especiaisnº. 1.920.091/RJ e nº. 1.930.130/MG,processos-paradigma, acerca doTema n. 1100 Prescrição Acórdão Condenatório Interrupção, estabeleceu com a seguinte tese:"O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.".

E mais recentemente o Supremo Tribunal Federal, em4 de agosto de 2023,por v. acórdãodeméritonoRecurso Extraordináriocom Agravonº.848.107/DF,processo-paradigma doTema n.788PrescriçãoExecutóriaTermo inicialTrânsitoMP Todas as partes,proferiu a seguinte tese:A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCnºs43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, incisoLVII, da ConstituiçãoFederal).

Observe-seque foi declaradaanão recepção pela Constituição Federal da locução para a acusação, contida na primeira parte do inciso I do art. 112 do Código Penal, conferindo a ela interpretação conforme à Constituição para se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatóriapara ambas as partes.

Intime-se. - ADV: ANDRE NOVAES DA SILVA (OAB 247573/SP)
09/09/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 10:20

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 17:04

Conclusos para despacho
05/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/07/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:12

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:21

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
30/05/2025 20:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:26

Expedição de Mandado.
23/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 11:12

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:08

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:00

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
23/04/2025 13:09

Conclusos para julgamento
23/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:00

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Alegações finais
16/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:20

Expedição de Certidão.
11/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:21

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 21:58

Juntada de Mandado
19/03/2025 10:14

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 10:28

Juntada de Mandado
11/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 17:11

Expedição de Ofício.
26/02/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 12:07

Expedição de Mandado.
26/02/2025 12:06

Expedição de Mandado.
26/02/2025 11:52

Expedição de Certidão.
26/02/2025 07:31

Recebida a denúncia
25/02/2025 13:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 02:40:00, 22ª Vara Criminal.
24/02/2025 15:53

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:14

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:29

Evoluída a classe de 279 para 283
21/02/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:12

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2025 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/02/2025 13:06

Juntada de Petição de Denúncia
17/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 09:04

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:25

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 16:56

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:10

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 19:38

Expedição de Certidão.
31/07/2024 18:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 18:12

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:18

Expedição de Certidão.
30/07/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 10:50

Apensado ao processo
12/07/2024 10:49

Incidente Processual Instaurado
01/07/2024 11:43

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 13:14

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 11:47

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:11

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 10:22

Expedição de Certidão.
11/10/2023 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 09:07

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:01

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 16:50

Expedição de Certidão.
04/04/2023 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 15:10

Expedição de Certidão.
04/04/2023 09:17

Expedição de Certidão.
04/04/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2022 21:14

Suspensão do Prazo
20/10/2022 16:40

Expedição de Certidão.
20/10/2022 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2022 15:17

Expedição de Certidão.
18/10/2022 09:23

Expedição de Certidão.
18/10/2022 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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