28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022146-86.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Solange de Lourdes Tulho Possignolo Padoveze - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PRÊMIO ASSIDUIDADE.

INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS DE PROFESSORA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PRÊMIO ASSIDUIDADE MUNICIPAL PODE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS TRABALHISTAS, NÃO OBSTANTE A VEDAÇÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO IMPEDE O CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS FUNDAMENTADAS NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.4.

O PRÊMIO ASSIDUIDADE OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA PROPTER LABOREM, SENDO PERCEBIDO HABITUALMENTE.5.

OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DETERMINAM CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.6.

A LEI Nº 13.467/2017 NÃO AFASTA DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS QUANTO A BENEFÍCIOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O PRÊMIO ASSIDUIDADE MUNICIPAL INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS QUANDO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E É PERCEBIDO HABITUALMENTE. 2.

A VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO OBSTA A INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, 39, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 3.966/1995.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.143; TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP) - Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:23

Prazo
27/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 20:49

Julgado Virtualmente
20/08/2025 15:30

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 19:05

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:37

Distribuído por sorteio
05/08/2025 10:12

Processo Cadastrado
31/07/2025 16:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001853-24.2022.8.26.0077

Jose Ismael Coltre

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Advogado: Raphael Paiva Freire

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2022 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0007711-23.2025.8.26.0053

Antonio Venicio de Almeida Galvao

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2008 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0001050-78.2025.8.26.0101

Rafael Henrique Oliveira de Carvalho

Hospital 10 de Julho

Advogado: Guilherme Lucas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2023 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0001822-76.2025.8.26.0154

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Vinicius Henrique Oda Fonseca

Advogado: Evandro Marcos Tofalo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0001822-76.2025.8.26.0154

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Vinicius Henrique Oda Fonseca

Advogado: Karen Requena Alves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 09:01

Exibir Processo