TJSP - 1007030-31.2021.8.26.0100

1ª instância - 1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

LUIZ MARCELO ALVES DOS SANTOS

CPF *20.***.*79-50

Advogados

MARINA GOIS MOUTA

OAB: 248763/SP

CPF *17.***.*43-98

VICTOR DE GOIS SARETTI

OAB: 350923/SP

CPF *96.***.*80-73

Polo Passivo

Partes

FERNANDO GALDINO MAURINO DA ROSA

CPF *72.***.*79-25

ERIC GALANTINI

CPF *26.***.*04-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

AMAURY DE SOUZA AMARAL

CPF *43.***.*41-11

CLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO LUANVER EIRELI

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1007030-31.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Marcelo Alves dos Santos -

    Vistos.

    Considero que os elementos constantes dos autos não fazem presumir a hipossuficiência da parte autora.

    Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado).

    E o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos.

    Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal.

    Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado.

    Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais.

    Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês.

    O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado).

    E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Diante do exposto, determino que o autor, esclareça, no prazo de 15 dias, de que forma garante sua subsistência atualmente, informando sua renda média mensal, que deverá ser comprovada por meio de comprovante de rendimentos, a ultima declaração de imposto de renda encaminhada à Receita Federa e os 3 ultimos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como fatura de cartão de crédito.

    Os documentos devem ser juntados como sigilosos.

    Intimem-se. - ADV: MARINA GOIS MOUTA (OAB 248763/SP), VICTOR DE GOIS SARETTI (OAB 350923/SP)

  • 27/08/2025 07:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 13:53

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 14:01

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2025 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2025 18:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2025 18:19

    Decisão Determinação

  • 12/03/2025 11:04

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 19:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 01:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/02/2025 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 17:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2025 18:36

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 13/01/2025 10:06

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 15:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2024 06:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2024 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/10/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 15:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 18:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2024 16:51

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2024 17:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2024 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2024 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2024 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2023 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2023 16:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2023 12:29

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 12:50

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2022 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2022 17:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/06/2022 14:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/06/2022 11:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/06/2022 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 23:11

    Expedição de Carta.

  • 14/06/2022 23:11

    Expedição de Carta.

  • 13/06/2022 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2022 06:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2022 19:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2022 15:46

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 22:40

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/01/2022 17:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/11/2021 16:53

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2021 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2021 00:58

    Suspensão do Prazo

  • 07/10/2021 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

  • 06/10/2021 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 17:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2021 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2021 21:55

    Decisão

  • 03/09/2021 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 12:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/08/2021 18:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2021 09:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2021 11:34

    Decisão

  • 22/07/2021 11:58

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2021 13:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/07/2021 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2021 18:27

    Decisão

  • 16/07/2021 13:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2021 15:27

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2021 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2021 22:41

    Juntada de Petição de Réplica

  • 13/07/2021 13:26

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 30/06/2021 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2021 17:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2021 17:14

    Juntada de Mandado

  • 09/06/2021 12:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2021 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2021 20:23

    Decisão

  • 07/06/2021 19:01

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 13:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2021 17:24

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/06/2021 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2021 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2021 13:52

    Decisão

  • 28/05/2021 19:26

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2021 17:13

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2021 21:20

    Juntada de Petição de Réplica

  • 03/05/2021 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2021 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2021 15:33

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 28/04/2021 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2021 15:16

    Processo Entranhado

  • 28/04/2021 00:00

    Recebida a Petição Inicial

  • 28/04/2021 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 00:00

    Juntada de Petição de Reconvenção

  • 20/04/2021 04:06

    Suspensão do Prazo

  • 19/04/2021 12:06

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2021 00:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2021 21:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2021 20:45

    Decisão

  • 24/03/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 02:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/03/2021 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2021 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2021 13:03

    Decisão

  • 17/03/2021 11:07

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2021 19:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2021 21:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2021 16:17

    Decisão

  • 05/03/2021 11:45

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 21:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/03/2021 16:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/03/2021 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2021 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2021 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2021 11:40

    Expedição de Carta.

  • 19/02/2021 11:40

    Expedição de Carta.

  • 19/02/2021 11:40

    Recebida a Petição Inicial

  • 17/02/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 16:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2021 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2021 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2021 20:25

    Decisão

  • 05/02/2021 10:42

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2021 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2021 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2021 13:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2021 14:29

    Decisão

  • 01/02/2021 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2021 22:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2021 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/01/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 10:24

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/01/2021 10:24

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/01/2021 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/01/2021 09:41

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/01/2021 19:13

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 16:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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