09/09/2025 04:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0030382-11.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Liminar - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Vistos. 1-) REJEITO a impugnação do executado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (fls. 112/115), pois ao contrário do quanto aduzido pelo Município de São Paulo, o ofício RPV, cuja expedição foi requerida em 20/03/2025, foi expedido no valor de R$ 27.718,58, montante que, por sua vez, deve ser atualizado apenas a partir de 20/03/2025 e não a partir de 31/08/2023.

Logo, não há dúvidas de que, na data em que requerida a sua expedição, o RPV estava dentro do limite legal de R$ 30.372,25, previsto na Portaria Conjunta PGM/SF n. 01/2025 (DOC. fls. 128/129). 2-) Intime-se o executado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para que comprove o pagamento do RPV expedido em 05/06/2025 (fls. 104/108) - no valor de R$ 27.718,58 (VINTE E SETE MIL, SETECENTOS E DEZOITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), no prazo complementar de quinze (15) dias ÚTEIS, sob pena de sequestro de valores em conta do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 3-) Após, tornem conclusos para decisão.

Intime-se. - ADV: BARBARA WEG SERA (OAB 374589/SP), SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP)
29/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:48

Conclusos para decisão
18/08/2025 22:50

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 12:28

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:48

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:16

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
05/06/2025 14:09

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
05/06/2025 14:08

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
05/06/2025 10:32

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:29

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:05

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2015

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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